CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 41
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação. Possibilidade de decisão monocrática. Decisão que recebeu a denúncia. Fundamento válido. Peça acusatória preenche os requisitos legais.
1 - Não há violação do princípio constitucional do «devido processo legal, porque, não existindo divergência da matéria nesta Corte Superior, e não existindo ainda nenhuma ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia, e também estando presentes os requisitos de admissibilidade dessa peça acusatória, então, conforme regra regimental do STJ, cabe ao Ministro relator desde logo julgar o writ. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal ante a inépcia da denúncia e a falta de justa causa. Não ocorrência. Descrição clara e precisa da conduta criminosa. Exercício do contraditório e da ampla defesa preservados. Ausência de ilegalidade.
1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não verificadas na espécie. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «turandot". Organização criminosa, lavagem de dinheiro e estelionato. Trancamento de ação penal. Alegação de ausência de elementar do tipo penal do crime de integrar organização criminosa. Nove denunciados. Devido enquadramento da conduta. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos, sobretudo da denúncia e dos elementos de prova elencados pelo Tribunal de origem, que o recorrente e mais 8 coacusados foram denunciados por «se associaram de forma estruturada e organizada, de maneira que, em comunhão de ações e desígnios, com divisão de funções (didaticamente, nominadas como núcleos), manipularam atos de processos judiciais em trâmite perante a 1º Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso com a finalidade especial de levantar alvarás pertencentes a terceiros, praticando atos de corrupção e branqueamento de capitais em uma formatação serial, incorrendo nas arras do art. 2º, caput, c/c parágrafo 4º, II, da lei 12.850/13 (lei de organização criminosa (fl. 31). ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Uso de documento falso. Evidente atipicidade não constatada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inviabilidade. Necessidade de exame aprofundado das provas e fatos. Denúncia que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não ocorrência. Desnecessidade de análise aprofundada das alegações defensivas nesse momento processual. Juízo de mera prelibação. Excesso de prazo no recebimento da denúncia. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC 120.936/RN, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Violação dos CPP, art. 41 e CPP art. 383. Pleito de restabelecimento da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Tribunal de origem reconheceu violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença. Não ocorrência. Majorante suficientemente descrita na denúncia, permitindo o contraditório.
1 - É cediço que, segundo o princípio da correlação entre denúncia e sentença, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica indicada na inicial acusatória. Assim, comprovando-se que a conduta descrita se subsume a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos do CPP, art. 383 (AgRg no HC 507.006/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2020). 1.1. No caso, da simples leitura do trecho da denúncia transcrito no acórdão recorrido, é possível verificar que a inicial acusatória aponta que o réu é padrinho da vítima e que esta, por ocasião dos fatos, dormia em sua casa para ir pela manhã para escola. Ora, evidente que tal relação de afilhada e padrinho demonstra a autoridade deste sobre aquela, ainda mais porque descrito que a criança dormia em sua residência, logo estava sob sua responsabilidade. 1.2. Ademais, a instrução probatória demonstrou que o réu também é tio da vítima. Assim, suficientemente descrita na denúncia e corroborada pela instrução probatória a relação de autoridade entre o réu e a vítima, permitindo o exercício do contraditório e, consequentemente, a incidência da majorante prevista no CP, art. 226, II. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos ambientais. Inovação recursal sobre negativa de prestação jurisdicional. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Responsabilidade objetiva do acusado. Teses afastadas. Exordial acusatória com observância aos requisitos do CPP, art. 41. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Eventual negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo deve ser suscitada pela defesa na primeira oportunidade, ou seja, na inicial da impetração, e não nas razões de agravo, após a constatação de supressão de instâncias por esta Corte Superior, pois constitui inovação processual, inadmissível em agravo. Precedentes. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, III e IV). Prescrição da pretensão punitiva e/ou executória. Não verificada. Violação ao princípio da colegialidade. Ausente. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Violação ao CPP, art. 155. Não reconhecida. Recurso improvido.
1 - Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória. Isso, porque esta Corte S uperior entende que « o acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui marco interruptivo do lapso prescricional « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022). ... ()
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119 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Enfrentamento das teses defensivas. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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120 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulneráveis. CPC/2015, art. 479. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPP, art. 41 não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte.
1 - A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno do CPC/2015, art. 479, tal como apresentada no recurso especial. E, embora a defesa tenha oposto embargos de declaração, não alegou, nas razões recursais, violação do CPP, art. 619, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Incidem, no ponto, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... ()
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