CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 313
+ de 189 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos por funcionário público autorizado em sistema de informações do INSS. CP, art. 313-A CP. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistos por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No mais, a fixação da pena e do regime prisional está adstrita às circunstâncias fáticas da causa, e sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A, CP. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Agravo. Conversão em recurso especial. Não cabimento de regimental. RISTJ, art. 258, § 2º. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é irrecorrível a decisão que, para melhor exame da controvérsia, determina sua conversão em Recurso Especial. Regra do RISTJ, art. 258, § 2º. ... ()
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123 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça e injúria. Reiteração delitiva. Fundamentação inidônea. Requisitos previstos no CPP, art. 313. Não preenchimento. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo CP, art. 313, pois as penas privativas de liberdade imputadas ao paciente na denúncia não superam 4 anos, além de não haver, na decisão de prisão, a indicação sobre a ocorrência de reincidência, nos termos do CP, art. 64, I, ou de descumprimento de medidas protetivas de urgência estabelecidas no âmbito de violência doméstica, deve ser reconhecida a ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. CP, art. 313-A, CP. Trancamento da ação penal. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.
«1 - Chegar à conclusão diversa daquela exarada no acórdão impugnado na origem, que não reconheceu a litispendência entre as Ações Penais 0011258-06.2013.4.05.8300 e 0017486-07.2007.4.05.8300, demandaria o reexame fático-probatório, inviável na via eleita. ... ()
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125 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A CP). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do RISTF, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. ... ()
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126 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Inserção de dados falsos no sistema de informação da previdência social. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Valoração negativa fundada em elementos concretos extraídos do conjunto fático-probatório dos autos. Substituição penal. Indeferimento. Medida não recomendada à luz das circunstâncias judiciais reprovadas. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A instância ordinária atribuiu ao agravante a prática do crime previsto no CP, art. 313-A, Código Penal, porque, considerando o conteúdo dos autos, chegou à conclusão de que ele intermediava a implantação de benefícios previdenciários indevidos, fazendo a ligação entre requerentes e servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, que, em conluio e amparados em falsa documentação trabalhista, adredemente preparada, inseriam dados falsos nos sistemas informatizados da autarquia para viabilizar fraude previdenciária. ... ()
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127 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia. Ausência de justa causa. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. 3. Atipicidade. CP, art. 313-A. «funcionário autorizado. Elementar narrada. 4. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de prévia instrução processual. 5. Nulidade processual. Inocorrência. Não observância do CPP, art. 514. Recorrente que não é mais funcionário público. 6. Ausência de prova para condenação. Via inadequada. 7. Agravo regimental improvido.
«1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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128 - STJ. Penal. Processo penal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime de falsidade ideologica. Prescrição. Consunção do crime menos grave pelo mais grave. Possibilidade. Habeas corpus em que se concede a ordem. CP, art. 313-A delito absorção pelo CP, art. 299.
«1 - A inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública - endereço de corréu e gabarito de prova supostamente realizada por ele - visou a expedição da carteira nacional de habilitação. Daí se afirmar que o crime previsto no CP, art. 313-A se exauriu na prática daquele previsto no CP, art. 299, tendo sido mero instrumento para a execução deste. ... ()
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129 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Associação criminosa, fraude a licitação, lavagem de dinheiro e peculato (CP, art. 288; e CP, art. 313-A; Lei 8.666/1993, art. 90; Lei 9.613/1998, art. 1º e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II). Trancamento. Descabimento. Sigilo bancário. Inexistência. Conta corrente de titularidade da municipalidade. Operações financeiras que envolvem recursos públicos. Requisição de dados bancários diretamente pelo Ministério Público. Admissibilidade. Precedentes. Extensão aos registros de operações bancárias realizadas por particulares, a partir das verbas públicas creditadas naquela conta. Princípio da publicidade (CF/88, art. 37, caput). Prova lícita. Recurso não provido.
«1 - Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao tratar de requisição, pelo Tribunal de Contas da União, de registros de operações financeiras, «o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos (MS 33.340/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/8/15). ... ()
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130 - STJ. Recurso especial. Corrupção passiva majorada e inserção de dados falsos em sistema de informações. Acórdão impugnado que excluiu a primeira condenação, por vislumbrar em ambos os tipos penais a mesma elementar finalística. Recurso acusatório que objetiva o restabelecimento da condenação. Violação dos arts. 313-A e 317, § 1º, do CP. Improcedência. Princípio da especialidade entre os delitos do art. 317, § 1º, e CP, art. 313-A, ambos.
«1 - Do confronto entre o previsto nos arts. 313-A e 317, § 1º, do CP, Código Penal, tem-se que possuem elementares semelhantes, com o acréscimo, no art. 313-A, de que a conduta seja praticada mediante a inclusão de dados falsos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública, o que permite a conclusão de que a conduta criminosa descrita nos autos encontra melhor adequação típica no CP, art. 313-A, Código Penal em razão de sua especialidade. ... ()
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