CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 215-A
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151 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Laudo pericial desnecessário. Existência de outros elementos probatórios. Conduta tipificada no CP, art. 217-A. Desclassificação para aquelas previstas no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Pleito de substituição do cárcere pela prisão domiciliar. Ausência de comprovação de maior risco à saúde do paciente na unidade prisional. Ordem denegada.
1 - Espécie em que o Tribunal estadual, soberano na análise das circunstâncias fático probatórias da causa, concluiu que as condutas narradas se subsumiram ao CP, art. 217-A. O fato de não ter sido realizado o exame de corpo de delito nas vítimas do crime de estupro de vulnerável, não tem o condão de, por si só, estabelecer que não existem provas da materialidade do crime, especialmente em razão da natureza dos atos praticados, diversos da conjunção carnal. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 215-A. Retroatividade da Lei penal mais grave. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
1 - A questão referente à irretroatividade da lei penal mais grave não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Atipicidade da conduta. Novatio legis in mellius. Hermenêutica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. CP, art. 215. CP, art. 215-A.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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154 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Pleito de Aplicação de novatio legis in mellius. Matéria não apreciada pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O argumento de que a conduta do condenado melhor se subsome ao CP, art. 215-A com a redação dada pela superveniência da Lei 13.718/2018, não foi apresentado ao Juiz da execução, conforme a Lei 7.210/1984, art. 66, I e a Súmula 611/STF, o que impede o exame do Tema diretamente pelo STJ, sobrepujando a competência das instâncias ordinárias, sob pena de se incorrer em dupla e indevida supressão de instância, bem como em violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acórdão condenatório. Dispensa da intimação pessoal do réu. Publicação na imprensa oficial. Impossibilidade de desclassificação. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - «A intimação pessoal do acusado, nos termos do CPP, art. 392, I e II, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, de tal sorte que a intimação do acórdão prolatado em 2ª instância se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial» (HC 335.512, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016). ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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157 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de provas. Óbice na via eleita. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Vítimas vulneráveis. Tentativa. Prática de atos sexuais. Crime consumado. Pluralidade de condutas. Continuidade delitiva. Aumento de 2/3 justificado. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. 2) desclassificação da conduta. Impossibilidade. 3) agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, demanda, necessariamente, o reexame de provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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159 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 215-A. Inviabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Vítima incapaz. Elemento especializante. Conduta típica. Vulnerabilidade plena da vítima não comprovada. Questão não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput, e § 1º-A e CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... ()
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160 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o CP, art. 215-A. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Evidenciado que a questão ora deduzida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame da matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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