(DOC. VP 220.3140.4497.4128)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Atipicidade da conduta. Novatio legis in mellius. Hermenêutica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. CP, art. 215. CP, art. 215-A.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Na hipótese, as instâncias de origem se apoiaram em robusto conjunto probatório para impor a conde

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