CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 140
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91 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 9.099/1995, art. 89. Sursis processual. Não aplicação. Ausência de questionamento no momento oportuno. Preclusão. Causa de aumento de pena. Consideração na análise da concessão do benefício. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 381, II. Sentença. Omissão. Inocorrência. Fundamentação sucinta que abrange todos os pontos debatidos. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CP, art. 140, § 1º, II. Ausência de fundamento probatório para a condenação. Postura retorsiva do autor ante agressões verbais proferidas pela vítima. Reanálise. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... ()
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92 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Fundamento inidôneo. Reiteração delitiva. Possibilidade. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Inviabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Imputação da prática de crime de injúria por advogado contra magistrado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade profissional. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido (republicado. Incorreção na publicação do DJE do dia 25/06/2015).
«1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da ação penal de origem. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 139 e CP, art. 140 e 395 e 520 do CPP. Crimes de injúria e difamação. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos do decisum agravado não infirmados. Súmula 182/STJ. Incidência. Matéria constitucional. STF.
«1. É dispensável a realização de audiência de conciliação prevista no CPP, art. 520, quando a queixa-crime não apresentar os elementos mínimos de configuração do injusto imputado ao querelado, narrando fato evidentemente atípico. ... ()
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100 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Queixa-crime. Condenação penal imposta a jornalista. Delito de injúria (CP, art. 140). Reconhecimento, no caso, pelo colégio recursal, da ocorrência de abuso no exercício da liberdade de opinião. Decisão do colégio recural que se apoiou, para tanto, em elementos de prova (inclusive no que concerne à autoria do fato deituoso) produzidos no processo penal de conhecimento. Pretendida revisão do acórdão recorrido dependente de exame de matéria fático-probatória, insuscetível de análise em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Recurso de agravo improvido.
«- O direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado em sede constitucional, não se reveste de caráter absoluto nem ilimitado, expondo-se, por isso mesmo, às restrições que emergem do próprio texto, da CF/88, destacando-se, entre essas, aquela que consagra a intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, que compreende a preservação do direito à honra e o respeito à integridade da reputação pessoal. ... ()
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