CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 110
+ de 482 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
161 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Revisão da pena. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição. Direito ao esquecimento. Pretensão punitiva. Não escoamento do prazo. Pretensão executória. Não deflagração. Recurso não provido.
«1 - A pretensa revisão da pena, nos termos delineados na irresignação, não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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162 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição. Direito ao esquecimento. Pretensão punitiva. Não escoamento do prazo. Pretensão executória. Não deflagração, porquanto em execução penal. Recurso não provido.
«1 - O exercício do jus puniendi encontra limitação não só nas garantias constitucionais que conferem legitimidade a eventual decreto condenatório; é restringido também pelo tempo, cuja inércia ao longo de determinado prazo, fixado pelo preceito secundário do tipo penal, impõe ao Estado o dever de não mais agir. Esse dever estatal constitui a faceta do direito do cidadão agressor ao conceito mais atual de «right to be forgotten ou «right to be let alone, é dizer, direito ao esquecimento. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva retroativa. Prescrição que tem por termo inicial data anterior à da denúncia ou da queixa. Impossibilidade (CP), art. 110, § 1º. Fatos ocorridos em 2011. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto. ... ()
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164 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Não ocorrência. Insurgência improvida.
«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
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165 - STJ. Desprovimento dos embargos infringentes e de nulidade da defesa. Acórdão meramente confirmatório da condenação anteriormente expedida. Não configura marco interruptivo da prescrição. Precedentes.
«1 - A publicação do acórdão relativo ao julgamento dos embargos infringentes e de nulidade da defesa não se enquadra na previsão do inc. IV do CP, art. 117 porquanto apenas confirmou a condenação expedida anteriormente pelo Tribunal de origem. ... ()
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166 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena-base. Discricionariedade do juiz. Fundamentação idônea e concreta. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Superveniência. Extinção da punibilidade reconhecida. Embargos acolhidos.
«1 - «A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018). ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental recurso especial do órgão ministerial e agravo regimental agravo em recurso especial da defesa. Crime de responsabilidade em continuidade delitiva. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Apontada ofensa ao CP, art. 59, caput. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Dolo intenso do agente condição de prefeito associado à lesão ao erário para fins de satisfação de interesses pessoais de cunho político-partidário. Fundamentos inidôneos. Elementos ínsitos ao tipo penal. Redimensionamento devido. Apenamento realinhado a patamar abaixo de 4 (quatro) anos e com pena-base reduzida ao mínimo legal. Invocado ultraje originário ao CP, art. 44, I e III do perda superveniente do objeto recursal. Prejudicialidade confirmada. Pleito defensivo de prescrição retroativa. Pertinência. Atual redação do CP, art. 110, § 1º. Inaplicabilidade. Vatio legis in pejus. Súmula 497/STF. Prazo prescricional de quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Implementação. Recurso acusatório desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.
«1 - Não incide o óbice encartada Súmula 7/STJ, pressuposto especial objetivo de (in) admissibilidade do recurso especial, quando a pretensão do insurgente demandar, tão somente, revaloração jurídica de situações fáticas já delineadas e objeto de controvérsia acórdão recorrido. In casu, a questão em contenda está pautada, eminentemente, explicitada e flagrante ofensa ao CP, art. 59, caput, do Código Penal, devidamente reconhecida provimento agravado, prescindindo-se, portanto, sua confirmação do reexame de fatos e provas. ... ()
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168 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alegada prescrição retroativa da pretensão punitiva. Não implemento. Aplicação do CP, art. 115 impossibilidade. Ausência de senilidade ao tempo da sentença. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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169 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 109, IV, e CP, art. 110, § 1º. Transcurso do lapso temporal de 8 anos entre os marcos interruptivos. Prazo prescricional. Implemento. Agravo parcialmente provido.
«1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização interna corporis da jurisprudência. ... ()
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170 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, CP, art. 217-A. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento.
«1 - Consoante dispõe o CP, art. 110, § 1º do Código Penal, «a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (redação dada pela Lei 12.234/2010) . ... ()
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