(DOC. VP 210.4653.8003.9600)

STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Não ocorrência. Insurgência improvida.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Considerando que o agravante foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva estatal é o previsto no inciso VI do CP, art. 109, qual seja, 8 an

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