CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 102
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16201 - STF. Recurso extraordinário. Formalidade. RISTF, art. 102, III.
«A teor do disposto no art. 321 do RISTF, o recorrente deve mencionar na petição de encaminhamento do recurso, ou nas razões apresentadas, a alínea do inc. III do CF/88, art. 102 que o autoriza. A alegação de descompasso entre o acórdão impugnado e o Texto Maior não é suficiente a suprir a formalidade.... ()
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16202 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. ELETROSUL. Situação concreta.
«Medida Provisória 1.531-11, de 17/09/97, art. 5º, II, ao dispor sobre a cisão parcial da Eletrosul - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A. com criação da Gerasul - Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A. A disposição impugnada não se reveste de caráter normativo, eis que não constitui regra de natureza geral, abstrata e imperativa. Cuida-se, aí, de disposição que regula situação concreta. Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade, «ut CF/88, art. 102, «a, para impugnar a disposição constante do art. 5º, II, da Medida Provisória 1.531-11, de 17/09/97. Precedentes do STF. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... ()
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16203 - STF. Recurso extraordinário. Formalidade.
«A teor do disposto no art. 321 do RISTF, na petição de encaminhamento do recurso deve-se indicar, com precisão, a alínea do inc. III do CF/88, art. 102 que o autoriza. A formalidade é essencial à valia do ato, consubstanciando, assim, ônus processual.... ()
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16204 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal proposta, perante este STF, por Mesa de Câmara Municipal.
«Dois são os óbices para o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade: o de que a Mesa de Câmara Municipal não tem legitimidade ativa para propor ação dessa natureza por não estar arrolada no «caput do CF/88, art. 103, e o de que há impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, em face do disposto no CF/88, art. 102, I, «a, só cabe ação direta de inconstitucionalidade perante esta Corte quando se tratar de lei ou ato normativo federal ou estadual, e não de lei ou ato normativo municipal.... ()
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16205 - STF. Recurso Extraordinário. Formalidade.
«A teor do disposto no art. 321 do RISTF, na petição de encaminhamento do recurso deve-se indicar, com precisão, a alínea do inc. III do CF/88, art. 102 que o autoriza. A formalidade é essencial à valia do ato, consubstanciando assim, ônus processual.... ()
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16206 - STF. Recurso extraordinário. Não recepção de preceito legal pela CF/88. É inadmissível pelo fundamento na CF/88, art. 102, III, «b, recurso extraordinário interposto contra acórdão que julga não recebido pela constituição preceito legal editado antes do início de sua vigência. Ausência, no caso, de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou Lei. Recurso extraordinário que, pela letra a, assenta em argumentação contrária ao entendimento adotado pelo STF a propósito da chamada «quota de contribuição devida pelos exportadores de café ao extinto ibc (Decreto-lei 2.295/1986) . Hipótese de não conhecimento.
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16207 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Superveniência de acórdão vinculante do STF em declaração de constitucionalidade. Incidência de honorários. CPC/1973, art. 462. CF/88, art. 102, § 2º.
«O advento de acórdão vinculante do STF, declaratório da constitucionalidade de lei (CF/88, art. 102, § 2º) pode adiantar o julgamento, mas não altera a situação da lide, nem a condenação por sucumbência. OCPC/1973, art. 462 não pode ser invocado, na hipótese, para cancelar a condenação em honorários.... ()
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16208 - STF. Competência. Conflito. Tribunais organizados hierarquicamente: alcance do CF/88, art. 102, I, «o.
«O CF/88, art. 102, I, «o deve ser interpretado levando-se em conta que não há, nem pode haver, conflito de competência entre tribunais organizados hierarquicamente, como acontece entre o STJ e os TRFs, entre o TST e os TRTs, entre o TSE e os TREs, etc. Precedentes.... ()
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16209 - STJ. Tributário. IR. Lucros não distribuídos. Princípio da hierarquia das leis federais. Matéria constitucional. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 35, CF/88, arts. 102, III e 105, III. Precedentes STJ.
«A violação a dispositivo do CTN, Lei Complementar, pela legislação federal apontada é matéria atinente ao princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial, traçados pela CF/88, ao determinar a competência deste Tribunal. ... ()
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16210 - STF. Recurso extraordinário. Necessidade e ofensa direta a Constituição.
«Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. ... ()
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