(DOC. VP 103.1674.7189.0300)

STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Superveniência de acórdão vinculante do STF em declaração de constitucionalidade. Incidência de honorários. CPC/1973, art. 462. CF/88, art. 102, § 2º.

«O advento de acórdão vinculante do STF, declaratório da constitucionalidade de lei (CF/88, art. 102, § 2º) pode adiantar o julgamento, mas não altera a situação da lide, nem a condenação por sucumbência. OCPC/1973, art. 462 não pode ser invocado, na hipótese, para cancelar a condenação em honorários.»

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