(DOC. VP 103.1674.7036.4200)

STJ. Tributário. IR. Lucros não distribuídos. Princípio da hierarquia das leis federais. Matéria constitucional. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 35, CF/88, arts. 102, III e 105, III. Precedentes STJ.

«A violação a dispositivo do CTN, Lei Complementar, pela legislação federal apontada é matéria atinente ao princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial, traçados pela CF/88, ao determinar a competência deste Tribunal. A divergência jurisprudencial fundada em matéria constitucional, igualmente escapa a apreciação do STJ, a teor do disposto no CF/88, art. 105, III.»

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