CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 40
+ de 1.556 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1461 - STF. Servidor público. Adicional de insalubridade. Não aplicação do CF/88, art. 40, § 4º (§ 8º na redação da Emenda Constitucional 20/98) .
«O adicional de insalubridade não é vantagem de caráter geral, pressupondo atividade insalubre comprovada por laudo pericial. Não pode ser estendida indiscriminadamente a todos os servidores da categoria, ativos e inativos, não se aplicando o CF/88, art. 40, § 4º.... ()
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1462 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, § 1º, da Lei Estadual do Paraná 12.398/1998, com redação dada pela Lei Estadual 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle, da CF/88 Estadual invocado referia-se à norma idêntica, da CF/88. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput, e 63, I, c/c 61, § 1º, II, «c, da CF/88. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei 8.935/1994 e Leis Estaduais 12.398/1998 e 12.607/1999 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, § 1º, II, «c, da CF/88. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (CF/88, art. 40, caput). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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1463 - STF. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte: servidores da Câmara dos Deputados falecidos quando vinculados ao Estado por relação trabalhista. CF/88, art. 40, § 5º. Não incidência.
«O CF/88, art. 40, § 5º, ao estabelecer que o «benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, embora não faça distinção entre pensões concedidas antes e pensões concedidas após o advento da Carta de 1988 - conforme se decidiu no julgamento do MS 21.521 (Velloso, DJ 06/08/93 -, só alude às pensões estatutárias, isto é, às pensões instituídas por servidor público: não beneficia, assim, ao servidor falecido antes da Constituição - e, pois, dainstituição do regime único -, quando vinculado ao Estado por relação trabalhista e não estatutária. (RE 223.732, 1ª T. 3.10.2000, Pertence, DJ 10/11/2000). Cuidando-se de relação previdenciária, as dependentes do empregado morto têm direito à percepção de pensão paga pelo INSS. Mandado de segurança indeferido.... ()
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1464 - STJ. Tributário. Servidor público. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Lei 9.783/1999. Lei 8.112/1991, art. 41 e 49. CF/88, art. 40.
«1. No regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/1999 (hoje revogado pela Lei 10.887/2004) , a contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência era «a totalidade da sua remuneração, na qual se compreendiam, para esse efeito, «o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família. ... ()
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1465 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Servidora pública estadual. Magistério. Tríplice acumulação de cargos públicos. Proibição. CF/88, art. 37, XVI. Emenda Constitucional 20/98. Precedentes.
«1. A Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. ... ()
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1466 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Secretário de Estado da Fazenda. Servidor público estadual que implementou os requisitos para aposentadoria, mas optou pela permanência no serviço público. Descontos referentes às contribuições previdenciárias de 9% (Lei estadual 7.672/1982) e 2% (Lei Estadual 10.588/1995). Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Aplicação. Isenção da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 3º e 8º, da Emenda Constitucional 20/1998, e CF/88, art. 40.
«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. ... ()
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1467 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento 055/2001 do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Notários e registradores. Regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade. Emenda Constitucional 20/1998. Exercício de atividade em caráter privado por delegação do poder público. Inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos setenta anos. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, § 1º, II.
«1. O CF/88, art. 40, § 1º, II, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros , do Distrito Federal e dos Municípios - -- incluídas as autarquias e fundações. ... ()
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1468 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT. Solução da controvérsia à luz de dispositivos constitucionais. Via imprópria. Precedentes. Natureza jurídica da gratificação. Impossibilidade. Juros de mora. 12% ao ano. Medida Provisória 2.180-35/2001. Não incidência. Ação ajuizada antes do seu advento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
«- O Tribunal de origem assentou sua compreensão a respeito do tema com base em fundamento de caráter exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a impugnação por recurso especial, o qual se destina à validade e inteireza do direito federal infraconstitucional . ... ()
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1469 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Militares inativos e pensionistas. Contribuição previdenciária. Nova sistemática introduzida pela Emenda Constitucional 41/2003. Incidência. CF/88, art. 40.
«... A decisão embargada assenta-se em precedentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte, para os quais «a nova sistemática de contribuição dos inativos e pensionistas, introduzida com o advento da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se aos servidores inativos civis e militares"(RMS 20.293/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 03/10/2005). A Turma, ao negar provimento ao recurso ordinário, nada mais fez do que interpretar as normas do CF/88, art. 40, com a nova redação conferida pela Emenda Constitucional 41/03. Obviamente, a conclusão a que chegou o Colegiado deriva da análise sistemática da Emenda e não da aplicação isolada de qualquer de seus dispositivos, como pretende o embargante. ... (Min. Castro Meira).... ()
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1470 - STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Viúva. CF/69. Recebimento de pensão integral. Lei autorizadora revogada. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 40, § 7º. Inaplicabilidade.
«O § 2º do Lei 6.745/1985, art. 117 do Estado de Santa Catarina, instituído por emenda parlamentar, que permitia o pagamento de pensão integral a dependentes de servidor falecido por causa de doença grave. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Precedentes: RE 134.278 e Rp 890. ... ()
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