Lei 9.514/1997 - Arts.6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-26-A-27-27-A-28-29-30-31-32-33-33-A-33-B-33-C-33-D-33-E-33-F-34-35-36-37-37-A-37-B-37-C-38-39-40-41-42
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.