Lei de 1997

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1997

Diário Oficial de 11/12/1997

Doc. 103.7781.0853.9100

Lei 9.532/1997 - Arts.47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-64-A-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Doc. 114.6491.6000.2100

Lei 9.533/1997 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.