Art. 69
- As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).
STJ Tributário. Cooperativas de consumo. Matéria analisada pelo tribunal de origem à luz da constitucionalidade do Lei 9.532/1997, art. 69. Impossibilidade de apreciação. Ausência de prequestionamento do Lei 5.764/1971, art. 79. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total