Jurisprudência sobre
visita periodica ao lar
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na LEP para obtenção da benesse. ... ()
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12 - STJ. Execução penal. Indeferimento de saída temporária. Evasão. Falta disciplinar grave. Incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio desprovido. Lei 7.210/1984, art. 123.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Agravo não provido.
1 - A s instâncias ordinárias negaram o pedido de saída temporária em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, vez que o paciente, durante o cumprimento de sua reprimenda, não obteve comportamento adequado, registrando a prática de ao menos 29 (vinte e nove) infrações disciplinares, 2 (duas) delas, ambas de caráter médio, em tempo recente - em 11/12/2021 e em 22/11/2021. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Visita a pessoa amiga, sem laços de família ou coabitação. Indeferimento do benefício. Jurisprudência do STJ.
1 - A LEP não prevê hipótese de concessão de saída temporária para visita a pessoa amiga, que com o paciente não mantém laços de família ou coabitação, o que justifica o indeferimento do benefício. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Visitas periódicas ao lar e trabalho extramuros. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na LEP para obtenção da benesse. ... ()
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16 - STJ. Civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de guarda. Contradição. Incompreensão da tese recursal à luz das questões decididas no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência. Questões decididas no acórdão recorrido. Guarda compartilhada estabelecida nas instâncias ordinárias e não impugnada pelas partes. Características. Distinção com a guarda alternada e com o regime de visitas ou convivência. Compartilhamento de responsabilidades independentemente de custódia física ou divisão igualitária de tempo de convivência. Importância da fixação de resistência principal. Referência de lar para relações. Guarda compartilhada que é flexível e admite formulação diversas, pelas partes consensualmente ou fixadas pelo juiz. Fixação do lar de referência em cidade, estado ou país diferente de um dos genitores. Possibilidade. Compartilhamento de responsabilidades que pode ser realizado independentemente da distância geográfica. Proteção ao melhor interesse da criança com a modificação do lar de referência para a holanda, diante dos benefícios potenciais da medida à criança e do regime de ampla convivência fixado em 1º grau de jurisdição.
1 - Ação ajuizada em 07/10/2019. Recurso especial interposto em 13/02/2022 e atribuído à relatora em 22/08/2022. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Execução penal. Pleito de deferimento de saídas temporárias para visitação à família. Descabimento. Ausência de requisitos legais para deferimento da benesse (Lei 7.210/1984, art. 123, III). Histórico de faltas graves. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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18 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Visita periódica ao lar. Benefício que demanda o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Indeferimento em decisão fundamentada em dados concretos. Revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena e do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Saída temporária para visita periódica ao lar e trabalho externo. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação das matérias pela Corte de origem, recentemente analisadas em recurso próprio, impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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20 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Visitação periódica ao lar. Ausência de requisito subjetivo. Evasões. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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