Jurisprudência sobre
violacao de domicilio exp
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41 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de grande quantidade de entorpecenes. Gravidade concreta. Possível relação com orcrim. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Filho menor de 12 (doze) anos. Prisão domiciliar pretendida. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prática do crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consta do processo, policiais militares, em cumprimento a mandado de prisão expedido em desfavor do agravante, se deslocaram ao endereço deste, o qual era alvo de inúmeras informações acerca da ocorrência de mercancia ilícita de entorpecentes. Na ocasião, os policiais se posicionaram em locais estratégicos visando repelir qualquer tentativa de fuga do denunciando quando de sua abordagem. O agravante, ao perceber a presença dos policiais, arremessou uma sacola de cor preta pelo muro lateral do imóvel e, em seguida, pulou o aludido muro, tentando se evadir do local. Na ocasião, houve sua captura e apreensão da sacola arremessada, que continha 5 (cinco) tabletes de maconha, com massa bruta total de 3,055g (três quilogramas e cinquenta e cinco gramas); 1 (uma) balança digital e 1 (um) aparelho celular da marca Samsung, de cor preta. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais. Apreensão da droga no interior de um local abandonado. Ilegalidade da busca realizada. Guardas municipais que integram o sistema de segurança pública, mas não possuem atribuições das polícias judiciárias ou militares. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que « não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Não- cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Despesas com call center, marketing, publicidade e comissões sobre vendas. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a créditos de PIS e COFINS sobre marketing e publicidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da prisão. Ausência de flagrante. Conversão em preventiva. Superveniência de novo título. Flagrante efetivamente configurado. 2. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Situação de flagrante delito. Autorização da genitora. Ausência de ilegalidade. 3. Direito ao silêncio. Ausência de advertência. Nulidade relativa. Prejuízo não indicado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acórdão ora recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, «no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação". (HC 535.753/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). - Ademais, «encontrar-se-ia configurado o estado flagrancial do ora paciente, nos termos do art. 302, III do CPP, considerando que sua prisão foi realizada, ainda no dia dos fatos, em tese, criminosos, poucas horas após a suposta vítima, uma criança menor de 12 anos de idade, tê- los relatado à sua genitora, a qual prontamente acionou a autoridade policial, que, por sua vez, deu imediato início às averiguações necessárias, em uma cadeia de acontecimentos que levaram, ato contínuo, ao paciente, e, consequentemente, a sua prisão em flagrante. ... ()
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46 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Nulidade. Suposta violação de domicílio. Ingresso no domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade. Fração de aumento aplicada em decorrência da reincidência. Pedido subsidiário prejudicado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Agravo regimental provido.
1 - No caso, os policiais receberam denúncia anônima de que a residência em questão era suposto ponto de tráfico de drogas. Durante rondas no local, visualizaram o paciente em frente ao local e, ao realizarem a abordagem e revista, lograram êxito em encontrar 25g de maconha e R$ 1.700,00. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Cumprimento de mandado de prisão. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Hipótese de pesca probatória ( fishing expedition ). Agravo regimental desprovido.
1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (95 g de maconha). Violação do CPP, art. 240, § 1º. Tese de nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Policiais que, em cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão requerido pela autoridade policial, após a realização de diligências investigatórias preliminares, decorrentes de denúncia anônima, identificaram o ponto como de tráfico de entorpecentes. Justa causa demonstrada pela corte de origem.
1 - Consta da exordial acusatória que uma equipe policial, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, foram (sic) até a residência do denunciado, ocasião em que encontraram a droga acima indicada, já devidamente fracionada, embalada e pronta para o comércio (fl. 206). ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da busca domiciliar. Medida socioeducativa de internação. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... ()
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