Jurisprudência sobre
uniformizacao da jurisprudencia
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5201 - TST. Incidente de uniformização de jurispru- dência. Orientação Jurisprudencial 151/sdi e enunciado 297/TST. Exceção. Remessa de ofício.
«Para efeito de Recurso de Revista, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.... ()
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5202 - TST. Recurso de revista. Escopo de uniformizar a jurisprudência. Tema objeto de enunciado ou orientação jurisprudencial. Inutibilidade do processamento. Não conhecimento do recurso. Enunciado 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.
«...Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no CLT, art. 896, «a, parte final e no Enunciado 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo CLT, art. 896, § 4º. ... (Juiz Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira).... ()
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5203 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão do enunciado 95/TST. «prescrição trintenária. FGTS.
«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.... ()
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5204 - TST. FGTS. Uniformização de jurisprudência. Reclamação contra o não recolhimento. Prescrição trintenária. Revisão do Enunciado 95/TST. Enunciado mantido inalterado.
«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.... ()
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5205 - TST. FGTS. Uniformização de jurisprudência. Reclamação contra o não recolhimento. Prescrição trintenária. Revisão do Súmula 95/TST. Enunciado mantido inalterado.
«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.... ()
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5206 - TST. Quitação. Alcance. Súmula 330/TST.
«Atendidos os pressupostos legais pertinentes ao incidente de uniformização de jurisprudência, previstos nos artigos 476 a 479 do CPC/1973 e 196 do RITST, deve este Tribunal pronunciar-se sobre o alcance do Enunciado 330/TST. Torna-se necessário que o texto do referido enunciado passe a ter a seguinte redação:... ()
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5207 - STF. Habeas corpus. Julgamento afetado ao plenário para uniformização jurisprudência das turmas: preliminar de conhecimento de habeas corpus, na hipótese em que o paciente sofreu, exclusivamente, pena de patrimonial, de multa, sem implicação na sua liberdade de locomoção pela conversão desta em pena de detenção (CP, art. 51).
«1. Considerações sobre a doutrina brasileira do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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5208 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Enunciado 100/TST. Aleteração. Ação rescisória. Fluência do prazo de decadência. Trânsito em julgado. Interposição de recurso intempestivo ou incabível. Novas regras. Cancelamento. Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-2.
«Nova redação do Enunciado 100/TST: Ação rescisória. Decadência. I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.... ()
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5209 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Enunciado 100/TST. Ação rescisória. Decadência. Alteração.
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5210 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Enunciado 90/TST
«Verificando-se, da análise dos autos, que a matéria sob exame não é a mesma contemplada no Verbete 90/TST, eis que, in casu, trata-se do tempo gasto com a locomoção na área interna da empresa, entre a portaria e o local de serviço, questão já pacificada no âmbito da SDI (Item 98 da Orientação Jurisprudencial), tem-se como não configurado o dissenso jurisprudencial previsto no § 10 do art. 196 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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