(DOC. VP 172.6745.0000.1900)

TST. Quitação. Alcance. Súmula 330/TST.

«Atendidos os pressupostos legais pertinentes ao incidente de uniformização de jurisprudência, previstos nos artigos 476 a 479 do CPC/1973 e 196 do RITST, deve este Tribunal pronunciar-se sobre o alcance do Enunciado 330/TST. Torna-se necessário que o texto do referido enunciado passe a ter a seguinte redação:»

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