(DOC. VP 103.1674.7306.2400)

TST. FGTS. Uniformização de jurisprudência. Reclamação contra o não recolhimento. Prescrição trintenária. Revisão do Súmula 95/TST. Enunciado mantido inalterado.

«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.»

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