Jurisprudência sobre
unificacao da pena
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951 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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952 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Superveniência de carta de guia para cumprimento de pena restritiva de direitos. Preso em expiação de pena privativa de liberdade. Necessidade de reconversão da primeira para unificação das reprimendas. LEP, art. 111 e LEP, art. 181. Habeas corpus não conhecido.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de superveniência de carta de guia de condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. ... ()
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953 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Condenação posterior por outros crimes. Unificação das penas. Progressão de regime. Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução criminal. Ausência de violação à coisa julgada.
«I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução criminal para fins de progressão de regime. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada.
«I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Trânsito em julgado da última condenação. Acórdão cassado. Restabelecimento da decisão do juízo das execuções que fixou a data do primeiro recolhimento. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Data-base para obtenção da progressão de regime. Pleito pelo reconhecimento da data do primeiro recolhimento como data-base. Fuga. Falta grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Marco temporal. Data da última prisão.
«1 - A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base. ... ()
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958 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Data-base para futuros benefícios. Súmula 441/STJ, Súmula 535/STJ e Súmula 543/STJ. Nova diretriz jurisprudencial. Agravo regimental não provido.
«1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte têm, ambas, pacífico entendimento de que, em caso de superveniente condenação definitiva imposta ao sentenciado, decorrente de fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida e deve ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Contudo, foi estabelecida nova diretriz jurisprudencial sobre a matéria (REsp 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 15/3/2018). ... ()
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