(DOC. VP 190.8963.9004.7700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Trânsito em julgado da última condenação. Acórdão cassado. Restabelecimento da decisão do juízo das execuções que fixou a data do primeiro recolhimento. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp [JURNUM=1.557.461/STJ EXI=1]1.557.461/SC,[/JURNUM] de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus [JURNUM=381.248/STJ EXI=1]381.248/MG,[/JURNUM] com Relat

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