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tributario taxa
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51 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Inclusão nas bases de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Inclusão nas bases de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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53 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Inclusão nas bases de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Legitimidade. Restituição de indébito. Utilização de precatório. Mandado de segurança. Via inadequada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Inclusão nas bases de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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55 - STJ. Tributário. Processual civil. Taxa selic. Repetição de indébito. Pis/cofins. Incidência.
1 - Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC nos depósitos judiciais e na repetição de indébito. Precedentes: A gInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
57 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Não caracterização. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, não merecem prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... ()
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58 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, não merecem prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... ()
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59 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - Cuidam os autos, na origem, de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito líquido e certo à não incidência do PIS e da COFINS sobre valores atinentes à taxa Selic incidentes na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais, cuja segurança foi concedida. ... ()
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60 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, ambos, do CPC/2015. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusã o. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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