Jurisprudência sobre
tributario sujeito passivo contribuicao sindical
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81 - STJ. Sindicato. Processual civil. Tributário. Ação ordinária de cobrança da contribuição sindical rural. Publicação de edital. CLT, art. 605. Diário oficial. Requisito não atendido.
«I - A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o Decreto-Lei 1.166/1971 traçou procedimentos regulamentando a contribuição sindical, porém em nenhum momento procurou revogar ou derrogar a CLT, art. 605 que determina a necessidade da publicação do edital. ... ()
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82 - STJ. Tributário. Sindicato. Ação ordinária de cobrança da contribuição sindical rural. Publicação de edital. Diário oficial. Requisito não atendido. Precedentes do STJ. CLT, art. 605. Decreto-lei 1.166/71.
« A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o Decreto-lei 1.166/71 traçou procedimentos regulamentado a contribuição sindical, porém em nenhum momento procurou revogar ou derrogar o CLT, art. 605 que determina a necessidade da publicação do edital. Consignada a obrigatoriedade da notificação do sujeito passivo do tributo, bem como quanto à publicação de editais, esta deve ocorrer em jornais de maior circulação local, não tendo a publicação feita no Diário Oficial o condão de suprir a exigência legal.... ()
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83 - STJ. Tributário. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Sindicato. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Precedentes do STJ. CLT, art. 605.
«A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: (a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; e (b) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local, bem como a publicação de editais para notificação do vencimento da contribuição sindical rural. ... ()
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84 - STJ. Tributário. Sindicato. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de edital. Eficácia do ato. Princípio da publicidade e da não-surpresa fiscal. CLT, art. 605.
«A notificação do lançamento do crédito tributário, constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; b) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local, bem como, a publicação de editais para notificação do vencimento da contribuição sindical rural. ... ()
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86 - STJ. Processual civil e tributário. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. CLT, art. 605.
«1. A notificação do lançamento do crédito tributário, constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. ... ()
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