(DOC. VP 204.7205.1001.3200)

STJ. Sindicato. Processual civil. Tributário. Ação ordinária de cobrança da contribuição sindical rural. Publicação de edital. CLT, art. 605. Diário oficial. Requisito não atendido.

«I - A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o Decreto-Lei 1.166/1971 traçou procedimentos regulamentando a contribuição sindical, porém em nenhum momento procurou revogar ou derrogar a CLT, art. 605 que determina a necessidade da publicação do edital. II - Consignada a obrigatoriedade da notificação do sujeito passivo do tributo, bem como quanto à publicação de editais, esta deve ocorrer em jornais de maior circulaç

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