Jurisprudência sobre
tributario hermeneutica
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321 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Multa. Redução. Lei mais benigna. Hermenêutica. CTN, art. 106, II, «c.
«Constitui «ato não definitivamente julgado, o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal (CTN, art. 106, II, «c); mas o lançamento fiscal que já não pode sofrer ataque por meio de embargos do devedor, porque decorrido o prazo destes, é ato definitivamente julgado, que não pode ser revisto por petição atravessada nos autos da execução fiscal.... ()
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322 - STJ. Tributário. Redução da multa de 30% para 20%. Execução fiscal não definitivamente julgada. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.
«O CTN, art. 106 admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
324 - TJMG. Tributário. IPVA. Regulamentação. Hermenêutica. Lei ordinária estadual. Constitucionalidade. ADCT da CF/88, art. 34, § 3º.
«É perfeitamente constitucional a definição, através de lei ordinária estadual, do fato gerador, base de cálculo e alíquotas para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores, não se fazendo necessária a edição de lei complementar federal para esse fim, uma vez que o art. 34 do ADCT/88, em seu § 3º, atribui ao ente tributante, nos limites de sua competência, poder para editar leis e regulamentos, a fim de possibilitar a cobrança dos impostos que lhe foram atribuídos.... ()
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325 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. CTN. Lei 6.830/1980. Prevalência daquele sobre esta. (Lei 6.890/1980, art. 40. CTN, art. 174.
«O CTN, que é Lei Complementar, prevalece sobre a Lei 6.830/80, em matéria de prescrição. O processo de execução fiscal não pode ficar paralisado por longos anos (Lei 6.890/1980, art. 40), sem que se caracterize a prescrição (CTN, art. 174).... ()
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326 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. CTN, art. 111, II.
«O CTN, art. 111, II proíbe que o intérprete amplie os casos de isenção, sem impedir, todavia, que ele desvele o real significado da norma.... ()
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327 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário - AITP. Decreto 1.035/1993. Ilegalidade.
«O regulamento que o sistema jurídico-constitucional pátrio admite, consoante mandamento da CF/88, art. 81, III é o de execução da lei, de cujo conteúdo não pode refugir. ... ()
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328 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Constitucional. Conflito entre Lei Complementar e Lei Ordinária.
«A lei ordinária que dispõe a respeito de matéria reservada à lei complementar usurpa competência fixada na CF/88, incidindo no vício de inconstitucionalidade; o CTN, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora lei ordinária, cumpre função de lei complementar, conforme iterativos pronunciamentos do STF.... ()
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329 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção não condicionada. Hermenêutica. Incidência imediata da lei que a revoga. CTN, art. 178.
«Ainda que concedida por prazo certo, a isenção pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo; só gera direito adquirido aquela que, além do prazo certo, seja outorgada mediante o implemento de condição «onerosa. (CTN, art. 178).... ()
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330 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei estadual que teria, por equidade, sido aplicada com temperamentos. Ausência, nos autos, do seu texto.
«O texto da lei estadual é indispensável ao conhecimento do recurso especial, quando nele se discute se a interpretação que o acórdão recorrido deu ao direito local contraria, ou não, as regras de hermenêutica fixadas no Código Tributário Nacional. Recurso especial não conhecido.... ()
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