(DOC. VP 103.1674.7199.7200)

STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. CTN, art. 111, II.

«O CTN, art. 111, II proíbe que o intérprete amplie os casos de isenção, sem impedir, todavia, que ele desvele o real significado da norma.»

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