Jurisprudência sobre
tributario
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86571 - STJ. Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Cooperativas. Receita resultante de atos cooperativos. Isenção. Cabimento.
«Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos a tributação. Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social Sobre o Lucro. Decisão unânime.... ()
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86572 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Mercadoria transportada a granel. Quebra. Decreto-lei 37/66. Lei 6.562/78. Inst. Norm. 12/76/SRF.
«No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedente do STJ.... ()
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86573 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Cooperativas. Excesso de retirada de seus dirigentes. Súmula 264/TFR - extinto.
«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda pelo excesso de retirada de seus dirigentes.... ()
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86574 - STJ. Crime tributário. «Habeas corpus. Erro de interpretação da Lei tributária. Ausência de fraude.
«A errônea exegese da lei tributária quanto ao cálculo correto do ICMS no lançamento de crédito, em face da diferença de alíquotas praticadas no Estado de destino e no de origem, ausente o elemento fraude, não configura a infração tipificada no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. ... ()
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86575 - STJ. Tributário. ICMS. Exportação de produto semi-elaborado.
«O produto, cuja matéria-prima sofreu modificação química e representa menos de 60% do respectivo custo, não está sujeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.... ()
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86576 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.
«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138 a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. ... ()
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86577 - STJ. Tributário. ICMS. Comunicação telefônica. Creditamento. Atividade comercial e industrial. Convênio 66/88, art. 31, IV. Ônus da Prova.
«A norma que permite creditamento do ICMS relativo ao uso de telefonia inscreve-se no inc. IV do art. 31, como exceção. Vale dizer: em regra os impostos pagos por uso de telecomunicações não geram crédito compensável, exceto, quando tais serviços houverem sido utilizados a benefício da produção ou comercialização. Ora, se a regra é a não compensação, incumbe ao contribuinte provar que os serviços utilizados por ele enquadram-se na exceção legal. Impor ao Estado o Ônus de provar a negativa é inverter o sentido do preceito contido no art. 31, IV do Convênio Interestadual 66/88.... ()
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86578 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Lançamento. Auto de infração. Cancelamento na instância administrativa. Ação penal. Ausência de justa causa.
«Em sede de crime contra a ordem tributária, instaurada a ação penal fundada em autos de infração fiscal, a subseqüente decisão administrativa, de caráter definitivo, que julga improcedente o lançamento, faz desaparecer a justa causa para o curso da ação, impondo-se o seu trancamento. «Habeas corpus concedido.... ()
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86579 - STJ. Falência. Leilão de bens, gravados com hipoteca. Hasta pública. Embargos à arrematação. Intimação do credor hipotecário.
«Ante a existência de créditos tributários e trabalhista torna-se supérflua a intimação de eventual credor hipotecário, eis que não poderá adjudicar o bem objeto do leilão.... ()
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86580 - STJ. Desapropriação. Desistência. Tributos incidentes sobre o imóvel. Período entre a emissão na posse e a restituição. Responsabilidade da expropriante.
«Além de correta, não vulnera o CTN, art. 32, a decisão que, nos autos de ação expropriatória, em que houve desistência, entende que os tributos incidentes sobre o imóvel, no período entre a emissão provisória na posse e a restituição aos expropriados, devem ser apurados pela expropriante, visto inadmitir que seja devolvido ao proprietário, com ônus tributário decorrente de sua incúria.... ()
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