Jurisprudência sobre
toxicos
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4491 - STF. Tóxicos. Concurso de pessoas.
«A associação eventual ou «concursus delinquentium, causa majorante da pena nos delitos de entorpecentes, prevista na lei extravagante, equivale ao concurso de pessoas do direito penal codificado.... ()
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4492 - STJ. Tóxicos. Veículo. Apreensão. Lei 6.368/76, art. 34.
«Se ao denúncia e a sentença condenatória não mencionaram que o veículo reclamado pelo impetrante não foi utilizado, nos termos do art. 34, Lei 6.368/76, sendo o confisco, instituto de interpretação restrita, a apreensão se revela desnecessária.... ()
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4493 - STJ. Mandado de segurança. Veículo. Apreensão. Lei 6.368/76, art. 34.
«Se a denúncia e a sentença condenatória não mencionaram que o veículo reclamado pelo impetrante não foi utilizado, nos termos do art. 34, Lei 6.368/1976 (Lei de Tóxicos), sendo o confisco, instituto de interpretação restrita, a apreensão se revela desnecessária.... ()
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4494 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Requisitos. Tóxicos.
«Réu condenado por uso de drogas (Lei 6.368/1976, art. 16), considerado reincidente por registrar condenação anterior, por lesão corporal, à pena de detenção substituída pela de multa. Direito ao benefício. Os maus antecedentes resultantes da reincidência ou de outros fatos não bastariam para conduzir à negativa do «sursis, ante a regra do § 1º do CP, art. 77 e quando os demais elementos subjetivos do inc. II (culpabilidade, conduta social, personalidade etc.) não se apresentem desfavoráveis ao rÚu. Recurso especial conhecido pela letra «c e provido.... ()
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4495 - STF. Extradição. Tóxicos. Pedido que visa a processar estrangeiro por dois crimes: tráfico internacional de entorpecentes e quadrilha, pelos quais já está sendo processado no Brasil, onde condenado pela primeira acusação e absolvido da segunda, por sentença de primeiro grau. Indeferimento da extradição. Lei 6.815/80, art. 77, V.
«A quadrilha (associação para o tráfico ilícito de drogas), tanto no Brasil, quanto na Itália, é delito permanente, que se consuma com o fato de associação e cuja unidade perdura, não obstante a multiplicidade dos crimes-fim cometidos por todos ou alguns dos integrantes do bando. Para que se verifique a identidade do crime de associação criminal paralelamente atribuído ao extraditando no foro e no Estado requerente, de modo a atrair a incidência do art. 77, V, da Lei de Estrangeiros, é irrelevante que, lá, além dos seus co-réus no processo em curso no Brasil, haja outros acusados de integrarem a mesma quadrilha.... ()
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4496 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Recurso ordinário em «habeas corpus. Direito de apelar em liberdade negado pelo Juiz. Réus que permaneceram presos durante o trâmite processual e foram condenados nas penas do Lei 6.368/1976, art. 12. Alegação de constrangimento ilegal face a primariedade de bons antecedentes, além de falta de fundamentação da imposição. Inteligência do § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º.
«Os suplicantes não responderam ao processo em liberdade, ou seja, permaneceram presos durante o trâmite processual. Daí, infere-se que o § 2º, do Lei 8.072/1990, art. 2º não se dirige aos mesmos, porquanto estavam presos por ocasião da sentença condenatória. Tal dispositivo aplica-se àqueles que responderam ao processo em liberdade. A fundamentação exigida na Lei de Crimes Hediondos só será necessária quando o Juiz conceder o direito do condenado apelar em liberdade. Caso contrário, a fundamentação é despicienda, segundo entendimento do Pretório Excelso. Recurso improvido.... ()
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4497 - STF. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Lei de Tóxicos.
«A norma extravagante do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (JB 158/322), tida como constitucional pelo Plenário do STF, ocasião em que fiquei vencido, juntamente com o Min. Sepúlveda Pertence (HC 69.657-1, cujo acórdão foi veiculado no DJ de 18/06/93) clama por interpretação estrita. O afastamento da progressividade no cumprimento da pena apenas ocorre em relação aos crimes referidos na cabeça do artigo - os hediondos, a tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. Aplicação restrita, considerados os tipos da Lei 6.368/76, ao do art. 12 - o tráfico de entorpecentes e drogas afins - não se estendendo, sequer, à associação cominada no art. 14.... ()
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4498 - STJ. Tóxicos. Recurso. «Habeas corpus. Crime hediondo. Direito de apelar em liberdade.
«Réu condenado por tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). O art. 35 da Lei de Tóxicos não foi revogado mas apenas derrogado pelo § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º, situando-se o primeiro frente ao segundo numa relação regra-exceção, isto é, o art. 35 estatui a regra, o § 2º do art. 2º uma exceção. Decisão, porém, que, tanto concessiva quanto denegatória, deve ser fundamentada em obediência ao preceito constitucional previsto no art. 93, IX. Hipótese em que o Juiz, embora concisamente, fundamentou a negativa de apelação em liberdade. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... ()
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4499 - STJ. Tóxicos. Maconha. Porte para uso próprio. Violação à regra do Lei 6.368/1976, art. 16. Caracterização do crime.
«A quantidade ínfima da droga não desnatura o ilícito. O crime de uso de entorpecente é contra a saúde pública, e a porção mínima utilizada pelo agente é irrelevante para a configuração do delito.... ()
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4500 - STJ. Tóxicos. Competência. Entorpecentes.
«O princípio da brevidade processual recomenda, ante a divergência fática (tráfico internacional, ou restrito ao território brasileiro) enviar os autos para a Justiça estadual (em razão do que normalmente acontece). Se, no correr do processo, surgir fato novo, em razão da matéria, modificar-se-á a competência.»... ()
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