Jurisprudência sobre
tentativa
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8761 - TJSC. Roubo qualificado. Tentativa. Desistência voluntária reconhecida. Responsabilidade pelos atos já praticados.
«Agente que, após intimidar a vítima com o uso de uma faca, desiste do assalto e foge. Desistência voluntária reconhecida. Responsabilidade pelos atos já praticados. Delito desclassificado para o de ameaça. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena «in abstrato.... ()
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8762 - TJSC. Tentativa. Roubo. Imediata reação da vítima.
«Se a conduta criminosa restou obstada em seu início, em razão da imediata reação da vítima, é de ser aplicada a redução da pena, pela tentativa, no máximo permitido, ou seja, dois terços, considerando-se o «iter criminis percorrido.... ()
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8763 - TJMG. Júri. Homicídio qualificado. Pena. Superioridade a 20 (vinte) anos de reclusão. Apelação. Ausência de má-fé. Conhecimento como protesto por novo júri. Novo julgamento. Admissibilidade. Tentativa de homicídio. Delito conexo. Não-cabimento do protesto. Condenação na mesma sentença. Não-conhecimento da apelação em relação ao crime conexo. Suspensão até nova decisão.
«Se o réu tem direito ao protesto por novo júri, e apela, nada obsta a que o Tribunal «ad quem, na ausência de má-fé, conheça do recurso interposto como protesto e submeta o apelante a novo julgamento. Se o réu for condenado também, na mesma sentença, por outro crime em que não caiba protesto, impõe-se o não-conhecimento da apelação, que ficará suspensa até nova decisão.... ()
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8764 - STJ. Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo qualificado. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.
«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a crime de roubo qualificado.... ()
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8765 - TJMG. Júri. Dupla tentativa de homicídio. Concomitância. Execução similar. Mesmo agente. Concurso material. Desclassificação para rixa e lesão corporal. Desmembramento do tipo. Inadmissibilidade.
«Se o acusado foi denunciado por duas tentativas de homicídio de execução similar e concomitante, afronta a prova dos autos a decisão do Júri que desclassifica os crimes, admitindo rixa em um e lesões corporais em outro dos dois crimes conjugados, em concurso material, desencadeados pelo mesmo motivo, nos quais se tem a mesma arma, o mesmo agente, em igualdade de condições, tempo e lugar. O desmembramento do tipo é inconcebível e inaceitável, chegando às raias do teratológico. Ou se admite que toda a conduta do agente foi de rixa, ou nenhuma parte dela o foi. A separação dos fenômenos fere os conceitos legais que regem a matéria, levando à nulidade do julgamento.... ()
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8766 - TJMG. Pena. Estupro. Tentativa. Redução. Critério.
«Justifica-se a maior redução da pena pela tentativa de estupro, quando o agente, mesmo podendo, não vai além no «iter criminis, ainda que o receio dos familiares e a resistência da vítima tenham contribuído para a não-consumação do delito.... ()
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8767 - TJMG. Pena. Tentativa. Redução. Critério objetivo. CP, art. 59.
«A quantidade de diminuição que a pena deve sofrer em razão da tentativa é determinada por critério estritamente objetivo. Deve-se, para tanto, avaliar tão-somente o maior ou menor avanço do agente relativamente à execução do crime. Nessa redução, não podem interferir circunstâncias previstas no art. 59 ou no CP, art. 65, de vez que elas já foram levadas em consideração para os efeitos do cálculo da pena-base ou para a diminuição desta. Do contrário, a mesma circunstância estaria a pesar duas vezes para a redução da pena.... ()
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8768 - TJMG. Estupro. Tentativa. Tio da vítima. Simples parentesco. CP, art. 226, II. Inaplicabilidade.
«O só fato de o agente ser tio da vítima não quer dizer que exerce sobre ela qualquer autoridade. O simples parentesco não está alcançado pela norma do CP, art. 226, II.... ()
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8769 - STJ. Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo qualificado. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.
«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de roubo qualificado.... ()
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8770 - TJMG. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Despronúncia. Inocorrência. «In dubio pro societate.
«Sendo a pronúncia sentença de conteúdo declaratório, em que o magistrado apenas proclama admissível a acusação, a ser decidida pelo Júri, e vigorando nesta fase processual o princípio do «in dubio pro societate e não do «in dubio pro reo, não cabe o pedido de impronúncia formulado pela defesa, ainda que dúvidas existam quanto ao fato de ter o réu atirado na vítima.... ()
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