Jurisprudência sobre
suicidio

11 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suicídio de paciente internado em estabelecimento psiquiátrico. Danos materiais. Vítima aposentada. Pensionamento com base na aposentadoria percebida. Violação ao art. 944 e 950 do Código Civil não demonstrada. Danos morais. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a vida. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. Pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 414 não configurada. Pleito de despronúncia. Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Juízo de admissibilidade. In dubio pro societate. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Adverte a jurisprudência desta Corte que a existência de provas aptas colhidas no judicium accusationis (no inquérito e em juizo), a lastrear a pronúncia, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, DJe 17/12/2021). ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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14 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 382. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Validade dos fundamentos adotados na origem. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa aos arts. 381, III, e 382 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio. Prazo de carência. Indenização. Não cabimento. Súmula 610/STJ. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da Súmula 610/STJ, o suicídio não é coberto nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. 2. Ainda que se tratasse de mudança de entendimento jurisprudencial, é pacífico nesta corte de justiça que eventual alteração é aplicável imediatamente aos processos em trâmite, porquanto se trata de mera interpretação, não de criação de nova regra a se submeter ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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16 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÊMIO SEGURO. MORTE ACIDENTAL. Indenização securitária no caso de suicídio não premeditado deve ser entendido como morte acidental, consoante jurisprudência do STJ. Insurgêngia da ré. Morte ocorrida anteriormente ao prazo legal de 2 (dois) anos que autorizaria o pagamento da indenização, sendo devida a reserva Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÊMIO SEGURO. MORTE ACIDENTAL. Indenização securitária no caso de suicídio não premeditado deve ser entendido como morte acidental, consoante jurisprudência do STJ. Insurgêngia da ré. Morte ocorrida anteriormente ao prazo legal de 2 (dois) anos que autorizaria o pagamento da indenização, sendo devida a reserva técnica, conforme Súmula 610/STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Insurgência dos requerentes. Apólice diversa. Morte ocorrida após prazo legal de 2 (dois) anos que autorizaria o pagamento da indenização, conforme CCB, art. 798. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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17 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio. Prazo de carência. Indenização. Não cabimento. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário. Súmula 610/STJ.

1 - A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior aplica-se de imediato aos processos pendentes de julgamento, não se aplicando a proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Desprovimento do agravo interno. Ausência de violação dos art.s 489 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão de reexame fático probatório. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por meio do qual os autores/apelantes, ora recorrentes, buscam a condenação das rés/apeladas, ora recorridas, ao pagamento de indenização por dano moral e dano material a título de pensionamento civil. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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19 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do cc/02. Critério objetivo. Devolução da reserva técnica. Súmula 610/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. Súmula 610/STJ. ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Suicídio de paciente na clíncia psiquiátrica. Sentença condenatória. Rescisão pela corte de origem. Descabimento. Inocorrência de erro de fato. Reforma do acórdão recorrido. Prosseguimento da rescisória quanto aos pedidos subsidiários. Reexame de provas. Não ocorrência. Vício na demonstração da divergência. Irrelevância. Recurso provido pela aliena «a do permissivo constitucional. Decisão agravada mantida.

1 - Controvérsia na origem pertinente à responsabilidade civil por suicídio de paciente, tendo havido condenação da casa de saúde a indenizar a família da vítima e rescisão da sentença condenatória pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de erro de fato quando à previsibilidade do comportamento suicida. ... (Continua)

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