Jurisprudência sobre
substabelecimento

4801 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Procuração e substabelecimento documentados por fotocópias sem autenticação. Admissibilidade. Presunção 'juris tantum de veracidade. Exegese dos artigos 365, VI, §1º, 372, 385 e 390, do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.

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4802 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autenticação de mandato. Desnecessidade. Contrato bancário. Ação de reintegração de posse. Disposições analisadas de ofício. Impossibilidade. Matéria correlata. Prejudicialidade. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Reintegração de posse. Procedente.

«1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária arguir-lhe a falsidade. ... (Continua)

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4803 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ilegitimidade ativa de parte. Reconhecimento. Advogado substabelecido com reserva de poderes, por outro que ingressou nos autos após a condenação, não pode exigir para si os honorários de sucumbência. Artigo 26 do Estatuto da Advocacia. Substabelecente e substabelecido que não fizeram por merecer a verba honorária em seu todo, já que não prestaram serviço nos autos desde o início da controvérsia nos autos principais. Ausência de legitimo interesse para demandar pela integralidade dos honorários. Precedentes jurisprudenciais. Impugnação acolhida. Extinção da cobrança pretendida. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

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4804 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência. Desapropriação. Pedido de retenção de parte dos valores supostamente depositados nos autos a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos ao escritório de advocacia que o agravante integrou, patrocinando os expropriados em conjunto com o causídico agravado. Substabelecimento. Alegado fundamento de natureza contratual, em princípio, não caracterizado. Prevalência do disposto no art. 26 do Estatuto da Advocacia. Recurso improvido.

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4805 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Mandatário, o advogado, mesmo o substabelecido, obriga-se a prestar contas ao mandante. A recusa às contas dá azo à ação do mesmo nome, não se cogitando nem de ilegitimidade passiva nem de falta de interesse de agir. Recurso improvido.

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4806 - TST. Representação. Mandato. Substabelecimento genérico. Requisitos. Embargos interpostos na vigência da Lei 11.496/2007. Ausência de dados que vinculem o substabelecimento ao processo. CPC/1973, art. 38.

«A exigência de que constem, do substabelecimento, o nome das partes e o número do processo ou qualquer outro dado que vincule o documento aos autos, não encontra amparo legal, pois o CCB/2002, no art. 655, permite o substabelecimento, mas não impõe sejam observadas as mesmas formalidades exigidas para o instrumento procuratório. Assim, não se pode exigir para o substabelecimento o atendimento a formalidades que a lei não prevê.... (Continua)

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4807 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança de despesas condominiais. Causídico que ingressa nos autos após substabelecimento à sua pessoa com reserva de poderes. Inexistência de procuração solidária permitindo ação em conjunto ou separada dos advogados. Observância. Deferimento do pedido de honorários. Impossibilidade. Recurso não provido.

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4808 - TJSP. Mandato. Advogado. Substabelecimento efetuado por advogado substabelecido nos autos. Admissibilidade. Ratificação dos atos por ele praticados que já seria suficiente para torná-los válidos. Recurso improvido.

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4809 - TJSP. Compra e venda. Ato jurídico. Registro público. Anulatória cumulada com cancelamento de registro imobiliário e reivindicatória. Procuração em causa própria e substabelecimento lavrados no cartório de notas da comarca de Lucélia na década de quarenta referentes a loteamento localizado no Guarujá. CCB, art. 860. CCB/2002, art. 1.247. Lei 6.015/73, art. 161.

«Incêndio no cartório na mesma época, além da ausência de qualquer instrumento original ou mesmo cópia das escrituras públicas lavradas naquele tabelionato. Inexistência do próprio título causal, o que contamina o registro, tendo em vista que dele resulta presunção relativa de domínio, arrostada pela falta dos documentos originários de alienação capazes de conferir higidez à cadeia transmissiva formada em benefício dos requeridos, ora apelantes, e também em razão do compromisso de compra e venda subscrito pelos autores, ora apelados, datado de 1960, formalizado diretamente com os primitivos proprietários, com escritura lavrada pelo próprio espólio dos vendedores. Precedentes jurisprudenciais em casos oriundos do mesmo loteamento e posicionamento do conselho superior da magistratura em procedimento de dúvida registrária em hipótese análoga.... (Continua)

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4810 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Procuração. Desnecessidade de autenticação de cópias. Juros remuneratórios. Comissão de permanência.

«- É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi argüida oportunamente pela parte contrária. ... (Continua)

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