Jurisprudência sobre
sentenca citra petita

11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão cautelar decretada na sentença condenatória. Sentença anulada pelo Tribunal de Justiça por ser citra petita. Pedido de liberdade provisória. Matéria pendente de análise na corte estadual, em sede de embargos declaratórios. Supressão de instância. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indeferimento de provas. Julgamento antecipado da lide. Conclusão pela ausência de provas a amparar a pretensão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento citra petita. Possibilidade de anulação pelo tribunal de origem. Julgamento extra petita. Ausência. Provimento negado.

1 - O STJ possui o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga improcedente o pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. Cofins-importação. Adicional de 1%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que tenha por exigência o pagamento do adicional de alíquota da COFINS-Importação, prevista na Lei 10.865/04, art. 8º, § 21. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer o julgamento citra petita quanto aos pedidos subsidiários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Embargos à execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Ausência de nulidade. Apensamento das execuções fiscais. Sentença citra petita. Não ocorrência. Grupo econômico. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos do devedor pretendendo seja declarada a impossibilidade de redirecionamento das execuções fiscais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda de mercadorias que não se prestam como quitação. Valor devido. Negativação legítima. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO «CITRA E «EXTRA PETITA". ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual Inativa. Condenação para inclusão do benefício denominado Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais. Pedido inicial objetiva a declaração do direito ao recebimento da verba, com reflexo no 13º salário e adicionais temporais. Sentença citra-petita. Ocorrência. Sentença anulada de ofício. Impedimento da devolução ao Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual Inativa. Condenação para inclusão do benefício denominado Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais. Pedido inicial objetiva a declaração do direito ao recebimento da verba, com reflexo no 13º salário e adicionais temporais. Sentença citra-petita. Ocorrência. Sentença anulada de ofício. Impedimento da devolução ao Colégio para exame, sob pena de suprimir grau de jurisdição, inviável o julgamento imediato, o que afasta a incidência do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Desconstituição da r. Sentença. Recurso Prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJSP. Recurso Inominado. Pretensão à concessão de adicional de nível universitário, salário-família e garantia de 1/3 a atividades extraclasse com indenização como hora extra. Sentença citra petita. Retorno dos autos para prolação de nova sentença, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Apreciação do recurso prejudicada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES TRIENAIS POR ANTIGUIDADE. JULGAMENTO «CITRA PETITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM RECURSO DE REVISTA. ERRO DE ALVO . 1. A pretensão rescisória tem, como tema de fundo, a ocorrência de julgamento «citra petita e negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional, na ação subjacente, reformou a sentença para afastar as promoções anuais por merecimento, mas se negou a examinar o pleito sucessivo de promoções trienais por antiguidade. 2. Nesta ação rescisória, o Tribunal Regional firmou tese de que o alvo da pretensão rescisória deveria ser o acórdão prolatado no julgamento do recurso de revista, uma vez que o TST adentrou no exame de mérito da matéria, e remeteu os autos a esta Corte para apreciação. 3. Ocorre que, no caso concreto, o tema das promoções trienais por antiguidade não foi objeto de recurso de revista, de modo que não foi examinado por esta Corte Superior. Com efeito, o apelo extraordinário do reclamante versou única e exclusivamente a respeito do mérito das promoções anuais por merecimento, sem que fosse atacada a decisão regional que julgou inviável o exame das promoções por antiguidade em sede recursal. 4 . Disso se conclui, portanto, que o acórdão da 2ª Turma do TST não substituiu o acórdão regional no tocante ao capítulo das promoções por antiguidade, de modo que constatada a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição da decisão indicada como alvo rescisório. 5. Isso porque, se as promoções por antiguidade não integraram a pretensão recursal direcionada ao TST, não há como afirmar que esta Corte Superior tenha incorrido em julgamento «citra petita ou negativa de prestação jurisdicional. 6. Logo, considerando que a primeira petição inicial, protocolada perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, continha a correta indicação do acórdão regional como alvo rescisório, e que já houve a devida instrução processual perante a instância originária, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no julgamento de mérito do pedido . Preliminar acolhida para declarar a impossibilidade jurídica do pedido e determinar o retorno dos autos ao TRT .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Julgamento citra petita - Teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC - Aplicação por analogia ao Sistema dos Juizados Especiais ante a ausência de previsão legal específica e a celeridade oferecida com a sua aplicação - Inclusão do Adicional do Desempenho da Saúde na base de cálculo do Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Julgamento citra petita - Teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC - Aplicação por analogia ao Sistema dos Juizados Especiais ante a ausência de previsão legal específica e a celeridade oferecida com a sua aplicação - Inclusão do Adicional do Desempenho da Saúde na base de cálculo do quinquênio, 13º e férias - Caráter remuneratório e permanente - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote