Jurisprudência sobre
restritivas de direitos
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14071 - STF. Pena. Crime militar. Conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Aplicação da Lei 9.174/1998 a crime militar. Impossibilidade. Precedente do STF. CP, art. 44.
«Impossibilidade, tendo em vista que tal lei cingiu-se a alterar o CP, art. 44, não se aplicando às leis especiais que disponham diversamente a respeito do tema, como sucede com o Código Penal Militar (Precedente: RE 273.900/SC).... ()
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14072 - STJ. Menor. Competência. Crime. Atos praticados por menor. Considerações sobre sua natureza jurídica. CF/88, arts. 109, IV e 228.
«... Assim, parece-nos; que o CF/88, art. 109, IV, regra geral, ao cuidar da competência para julgamento de infrações penais contra as entidades que especifica, não abarca os atos infracionais praticados par menores inimputáveis, já que a própria Lei Maior, em seu art. 228, determina que ditos indivíduos ficam sujeitos às normas da legislação especial logicamente, aí incluídas as de competência, sendo certo que seus atos contrários à lei não são considerados crimes ou contravenções, embora se subsumam em tais tipos. A respeito da natureza de tais atos praticados pelos menores, o Min. Luiz Vicente Cernicchiaro assim já se manifestou: «Tenho entendido, a matéria relativa a menores, não obstante o Estatuto da Criança e do Adolescente mencionar ato infracional, substancialmente, nada tem a ver com o Direito Penal. Os respectivos processos, por isso, não devem ser incluídos na 3ª Seção, especialista em Direito Penal. O Estatuto, ao contrário do Código Penal não alimenta nenhum propósito restritivo. Reclama, isto sim, como registra o art. 1º, proteção integral à criança e ao adolescente. O tema é mais próximo do Direito de Família do que do Direito Penal. Este obedece o princípio da legalidade. Aquele, o princípio que melhor atenda ao interesse do protegido, de que são exemplos a matéria alimentar e a guarda de pessoas. (RHC 1.611-PE e REsp 28.886-SP). .... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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14073 - TJSC. Pena criminal. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Pena restritiva de direito (Lei 9.714/1998) . Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, e III) com a redação dada pela Lei 9.714/1998, não é cabível aos crimes hediondos ou a eles equiparados, dentre eles o tráfico ilícito de entorpecentes, em face de expressa disposição legal em contrário.... ()
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14074 - STJ. Pena. Execução. «Habeas corpus. Réu septuagenário. Pretensão de concessão de «sursis. Substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direito. Situação penal mais benigna. CP, arts. 44, 72, § 2º.
«A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, como previsto no CP, art. 44, importa em proporcionar ao condenado septuagenário situação penal mais benigna do que a concessão de «sursis etário, previsto no CP, art. 77, § 2º.... ()
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14075 - TJMG. Pena. Servente de pedreiro. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do «quantum imposto ao mínimo legal.
«Exercendo o réu a profissão de servente de pedreiro, não possuindo, pois, condições econômicas para arcar com o «quantum imposto na sentença, deve-se reduzir ao mínimo legal a prestação pecuniária.... ()
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14076 - TJSC. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«A substituição preconizada no CP, art. 44, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.714/1998, não é compatível com a prática de crimes considerados hediondos, ainda mais porque o CP, art. 12 veda a aplicação do dispositivo que for de encontro ao previsto diversamente em lei especial, no caso a Lei 8.072/1990. ... ()
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14077 - STJ. Pena. Fixação. Regime prisional. Furto. Execução. Regime mais gravoso impropriamente fundamentado na gravidade do crime. Réu reincidente. Condenação inferior a 04 anos. Condições pessoais favoráveis. Direito ao regime semi-aberto. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 1º e 155.
«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, tendo em vista a quantidade de pena imposta e em virtude do próprio reconhecimento de condições pessoais favoráveis na dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime mais gravoso com fundamento restrito á gravidade do delito praticado. ... ()
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14078 - STF. Extradição. Falência pessoal. Inexistência no direito brasileiro. Inexistência de crime falimentar - ou de condição objetiva de sua punibilidade - quando, com o fato não concorra a declaração judicial da falência, privativa do devedor comerciante no direito brasileiro. Extradição indeferida. Tratado de extradição Brasil-EEUU. Rol taxativo.
«A «falência pessoal («personal bankruptcy) - facultada ao devedor insolvente não comerciante, no direito norte-americano, USCode, Cap. 13, Tit. 11) - não encontra similar, no direito brasileiro, na falência restrita ao devedor comerciante (LF, Dl. ) - mas na insolvência civil (CPC, Tit. IV, arts. 798 ss.). ... ()
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14079 - STF. Pena. Multa. Restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a ser efetivada em favor da vítima, é suscetível de conversão em pena privativa de liberdade. Cabimento da ação de «habeas corpus. CP, art. 44, § 4º.
«A possibilidade legal de conversão, em sanção privativa de liberdade, da pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 4º, na redação dada pela Lei 9.714/98) , faz instaurar situação de dano potencial à liberdade de locomoção física do condenado, o que legítima a utilização, em seu benefício, do remédio constitucional do «habeas corpus.... ()
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14080 - STJ. Tóxicos. Crime de associação (Lei 6.368/76, art. 14). Não equiparação aos crimes hediondos para efeitos do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Substituição da pena privativa por duas restritivas de direito. CP, art. 44.
«Uma vez afastada, no julgamento de «writ anterior, a equiparação do crime de associação para fins de tráfico de entorpecentes aos crimes hediondos, conforme o Lei 8.072/1990, art. 2º, por se tratar de delito autônomo, não poderia o e. Tribunal de origem se negar a apreciar o direito do réu à substituição da pena e à progressão de regime. Desse modo, atendidas as condições estabelecidas nos incs. do CP, art. 44, reconhece-se o direito do paciente à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do seu § 2º. «Habeas corpus deferido.... ()
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