Jurisprudência sobre
responsabilidade solidaria
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14131 - STJ. Tributário. IAA. Responsabilidade tributária. Cooperativas. Ausência de disposição legal. Exegese do Decreto-lei 1.712/79 com redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82.
«Inexiste previsão legal no sentido de atribuir às cooperativas a obrigação de pagar as contribuições devidas ao extinto IAA, incidentes sobre as vendas de produtos que lhes forem entregues. Interpretação do Decreto-lei 1.712/79, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82. A solidariedade entre a entidade cooperativa e as unidades cooperadas deixou de existir a partir das alterações introduzidas pelo Decreto-lei 1.712/79. ... ()
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14132 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização de fotografia em anúncio publicitário sem indicação do nome de seu autor. Legitimidade da agência de propaganda para figurar no pólo passivo da lide. CCB, art. 1.518.
«Na qualidade de prestadora de um serviço especializado, à agência de propaganda incumbe observar e cumprir os requisitos de caráter técnico, dentre eles, indicar o nome do autor da fotografia utilizada no anúncio. Tratando-se, ademais, da prática de ato ilícito, a responsabilidade é solidária, nos termos do CCB, art. 1.518.... ()
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14133 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Utilização de fotografia em anúncio publicitário sem indicação do nome de seu autor. Legitimidade da agência de propaganda para figurar no pólo passivo da lide. CCB, art. 1.518. CF/88, art. 5º, V e X.
«Na qualidade de prestadora de um serviço especializado, à agência de propaganda incumbe observar e cumprir os requisitos de caráter técnico, dentre eles, indicar o nome do autor da fotografia utilizada no anúncio. Tratando-se, ademais, da prática de ato ilícito, a responsabilidade é solidária, nos termos do CCB, art. 1.518.... ()
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14134 - STJ. Avalista. Execução. Responsabilidade do garante solidário. Exegese da palavra «avalista constante do contrato. CCB/1916, art. 85, CCB/1916, art. 896 e CCB/1916, art. 904.
«A palavra «avalista, constante do instrumento contratual, deve ser entendida, em consonância com o CCB/1916, art. 85, como coobrigado, codevedor ou garante solidário. Precedentes do STJ. ... ()
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14135 - STJ. Avalista. Execução. Responsabilidade do garante solidário. Exegese da palavra «avalista constante do contrato. CCB, art. 85, CCB, art. 896 e CCB, art. 904.
«A palavra «avalista, constante do instrumento contratual, deve ser entendida, em consonância com o CCB, art. 85, como coobrigado, codevedor ou garante solidário. Precedentes do STJ. ... ()
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14136 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Legitimidade passiva. Solidariedade entre empresas poluidoras.
«A solidariedade entre empresas que se situam em arca poluida, na ação que visa preservar o meio ambiente, deriva da própria natureza da ação. Para correção do meio ambiente, as empresas são responsáveis solidárias e, no plano interno, entre si, responsabiliza-se cada qual pela participação na conduta danosa.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
14138 - TJRS. Litigância de má-fé. Advogado. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre parte e procurador. Abertura de um segundo inventário a fim de buscar liberação de valores indeferida em outro feito. Lei 8.906/1994, art. 32. CPC/1973, art. 18.
«O procurador e seu cliente são solidariamente responsáveis pelo agir temerário, consistente em requerer a abertura de inventário já em andamento a fim de buscar a liberação de valores indeferida no outro feito.... ()
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14139 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte por auto táxi. Denunciação da lide promovida pela proprietária do veículo aos ex-sócios da empresa, com base em disposição constante do contrato de alteração social. Denunciação considerada inadmissível. CPC/1973, art. 70, III. CPC/1973, art. 77, III. CPC/1973, art. 509.
«- A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo, não constante da ação principal. Recurso especial conhecido e provido. ... ()
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14140 - STJ. Alimentos. Legitimidade passiva de avô. Presença do pai no pólo passivo. Possibilidade. Responsabilidade suplementar. CCB, CCB, art. 397.
«O CCB, art. 397, ao dispor sobre o direito à prestação alimentar, não excluiu a responsabilidade solidária dos ascendentes próximos. Sendo insuficiente a capacidade econômica do pai para arcar integralmente com o dever jurídico dos alimentos devidos ao filho, poderão suplementar a pensão os ascendentes próximos (avós), na medida de suas possibilidades, apuradas em juízo. Precedentes do STJ.... ()
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