Jurisprudência sobre
responsabilidade civil objetiva e solidaria

51 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS (Getninjas) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que contratou técnico para conserto de máquina de lavar, mediante intermediação do site da ré - Manutenção do defeito - Profissional que recebeu o valor e não respondeu mais ao contato, tendo conhecimento Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS (Getninjas) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que contratou técnico para conserto de máquina de lavar, mediante intermediação do site da ré - Manutenção do defeito - Profissional que recebeu o valor e não respondeu mais ao contato, tendo conhecimento de que se tratava de estelionatário - Sentença de Procedência - Irresignação da ré - Legitimidade passiva que deve ser afastada - Relação de Consumo - Requerida que atua em parceria com os profissionais cadastrados em seu site, integrando a cadeia de fornecedores, auferindo lucros - Responsabilidade Objetiva e solidária, ressalvado direito de regresso - Danos materiais que decorrem da falha na prestação dos serviços e que devem ser indenizados - Dano moral, porém, não configurado - Ausência de lesão ao Direito da Personalidade - Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna - A existência de ficha criminal do profissional, por si só, que não cometeu qualquer ilícito criminal ou imoralidade no atendimento não gera dano moral - Sentença reformada em parte, apenas para afastar a indenização por danos morais. Recurso Parcialmente Provido

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52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - O acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal — quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS — relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - O acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal — quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS — relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793 da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - O acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal — quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS — relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. ... (Continua)

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