Jurisprudência sobre
responsabilidade civil do estado
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81 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Não incidência da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Para rever a conclusão a que chegou o Colegiado estadual de que ocorreu a prescrição, é necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, impraticável na via eleita ante a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização não comprovada. Agravo regime ntal desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
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84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando indenização por danos materiais. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Incêndio de estabelecimento comercial. Academia. Falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de indenizar. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento. Apelação desprovida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Vélox Academia Ltda. contra Enel Distribuidora S/A. objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão do rompimento de cabo de alta-tensão que provocou incêndio de grande proporção. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Requisitos da responsabilidade civil. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Ipumirim, decorrente de alegada doença ocupacional que o servidor vinculado ao Município teria desenvolvido em razão de acidente de trabalho. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo.apelação cível.alegação de negativa de cobertura, pelo irh/PE, da realização dos procedimentos de ressecção endoscópica e de ressecção endoscópica da próstata. Pretensão de condenação em danos morais.procedimento anteriormente autorizado.ausência de ação ou omissão do estado apta a alcançar a honra ou a imagem do paciente. Descabimento.apelo provido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação de responsabilizção por negativa de cobertura de plano de saúde. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Concessionária de transporte público. Substituição do polo passivo. Desnecessidade. Empresa do mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Legitimidade passiva. Vício de fundamentação. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da Companhia do Metropolitano de São Paulo, decorrente de queda em estação de metrô. ... ()
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90 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenizatória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fornecimento individualizado de gás. Cobrança por débito automático. Inexistência de ilícito por parte da concessionária. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. O julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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