Jurisprudência sobre
responsabilidade civi

63421 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Preso assassinado por outro detento. Falha da administração no dever de vigilância. Pensão devida à mãe, de 1/3 do salário mínimo, até quando a vítima completasse sessenta e cinco anos. Procedência. Lei 7.210/1984 (Execução Penal), art. 40. CF/88, art. 5º, XLIX. (Cita doutrina e jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63422 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Cobrança de multa contratual, por administradora, em face da rescisão do pacto pelo condomínio. Alegação de que o síndico não teria autorização da assembléia para celebrar aquele contrato. Descabimento, pois está no âmbito de suas atribuições. Questão interna estranha à autora. Falta de inscrição no RTD e de testemunhas. Irrelevância. Procedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63423 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo em via pública urbana quando o motorista desviou de animal (bovinos). Demonstração de que a Prefeitura cumpre seu papel de retirar o animal das vias públicas. Responsabilidade, a rigor, do proprietário do animal. Improcedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Há voto vencido). CCB, art. 1.527. CCB/2002, art. 936.

Demonstrado que a Prefeitura, embora não continuamente, realiza o serviço de apanha de animais em via pública, e que o acidente causado por animais há que ser imputado essencialmente aos proprietários dos mesmos, não há como responsabilizar-se o Município pelos danos provenientes do capotamento em questão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63424 - TJSP. Responsabilidade civil. Rifa beneficiente de imóvel, organizada por associação de bairro. Recusa em transferir o bem ao sorteado, porque o vendedor dos bilhetes não recolheu o dinheiro arrecadado para a associação. Descabimento. Responsabilidade da ré por ato do preposto. Rifa que, por si só, não é proibida. Caracterização, em tese, de estelionato. Procedência. CCB, art. 1.521, III.

A recusa em transferir o imóvel ao comprador do bilhete sorteado, caracteriza, em tese, estelionato, não podendo a entidade organizadora do evento alegar, em detrimento de terceiros, que seus prepostos, vendedores das rifas, não recolheram o dinheiro arrecadado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63425 - TJMG. Alimentos. Responsabilidade civil do Estado. Homicídio praticado por foragido do presídio. Ação indenizatória proposta pela filha da vítima. Falha na vigilância do preso. Irrelevância de se saber se, efetivamente, a vítima prestava alimentos à autora. Pensão fixada em 2/3 do salário mínimo, até os sessenta e cinco anos da autora. Procedência. CCB, art. 1.537. CF/88, art. 37, § 6º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63426 - TJSP. Responsabilidade civil. Roubo de veículo deixado toda noite, mediante gratificação ao vigia, no estacionamento do réu, auto-posto de serviços. Chaves que ficavam com o empregado, rendido com violência durante o assalto. Depósito irregular. Exclusão da responsabilidade ante a ocorrência de caso fortuito. Improcedência.

Pelo que se depreende da prova dos autos, havia no mínimo um contrato irregular de depósito, mas o assalto configurou uma situação de fortuidade, excludente da responsabilidade do depositário pela restituição da coisa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63427 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito em ponte de madeira. Falta de obrigatória sinalização atribuída ao Município. Culpa concorrente do motorista, sabedor das condições precárias da estrada. Divisão, pela metade, dos danos apurados. CNT, art. 14, III, CNT, art. 16 e CNT, art. 30, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 37, § 6º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63428 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Pai dos autores morto a tiros por policiais militares. Reação à prisão. Irrelevância dos policiais não saberem da prisão preventiva decretada contra a vítima. Conduta suspeita da mesma que provocou a atuação da polícia. Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Improcedência da pretensão indenizatória. CCB, art. 160, I.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63429 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Construção de viaduto, por Município, que provoca poluição sonora, visual e ambiental, desvalorizando o imóvel do autor. Irrelevância de se tratar de ação administrativa lícita. Responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo. Indenizatória procedente. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63430 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de cheque. Condenação anterior por danos materiais e danos morais com reflexos patrimoniais. Nova ação reparatória, versando sobre o dano moral puro. Possibilidade. Ofensa à honra, às relações psíquicas e à tranqüilidade do autor. Desnecessidade de demonstração específica. Procedência. CCB, art. 159. (Amplas considerações doutrinárias). CF/88, art. 5º, V e X.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote