Jurisprudência sobre
responsabilidade civi

63451 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de filho menor em acidente ferroviário. Pensão de dois terços do piso nacional de salário até a data em que a vítima completaria vinte e cinco anos. Despesas de funeral e reparação do dano moral. Procedência. CF/88, art. 5º, V e X.

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63452 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito em curva. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado, mesmo em tais casos. Motorista da autora que também contribuiu para o acidente. Adoção da teoria do risco administrativo, mas não integral. Condenação pela metade. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

Fixado que, também em casos de acidente de trânsito aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, embora não integral, e demonstrado que o motorista da autora igualmente contribuiu para o acidente, em face da culpa concorrente os prejuízos deverão ser imputados à Fazenda Pública pela metade.... (Continua)

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63453 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Policial militar que, sem razão plausível, desfere um tiro na cabeça do autor. Graves seqüelas físicas e psíquicas. Incapacidade absoluta para o trabalho. Pensão vitalícia fixada de acordo com os ganhos integrais da vítima. Reparação cumulada do dano moral. Procedência. CCB, art. 1.539. (Cita doutrina).

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63454 - TJPR. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Lançamento de vinhoto em rio. Morte de peixes. Danos graves à ictiofauna. Responsabilidade objetiva. Suficiência do nexo causal. Indenização fixada pelo valor comercial dos peixes. Inviabilidade de substituir a condenação por obrigação de fazer. CF/88, art. 170, VI, e CF/88, art. 225. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 7.347/1985 (LACP), art. 13.

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63455 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Confissão de homicídio obtido na polícia mediante tortura. Fato que levou à condenação do autor e à sua prisão por mais de seis anos. Indenização devida. Procedência. CF/88, art. 5º, LXXV. (Considerações doutrinárias).

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63456 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Assalto a mão armada no qual foram roubados valores do cofre dos autores. Descaracterização de força maior, por entender-se que o estabelecimento deveria tomar maiores medidas de segurança. Procedência. Inexistência de violação ao CCB, art. 1.058. R.Esp. Inadmitido.

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63457 - TAPR. Responsabilidade civil do condomínio. Danos em apartamento causados por infiltração de águas pluviais, decorrente do entupimento das calhas no edifício. Omissão do condomínio na manutenção das partes comuns. Condômina autora que viaja sem deixar as chaves com o síndico. Irrelevância. Procedência. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 3º.

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63458 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia plástica mal sucedida. Defesa que alega reações negativas pessoais da paciente e negligência da mesma no período pós-operatório. Prova pericial afastando tais argüições e concluindo pela imperícia do cirurgião, sem qualquer especialização para este tipo de intervenção. Culpa grave do médico. Procedência.

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63459 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de automóvel no estacionamento. Abrigos autônomos construídos pelos condôminos em área comum. Condomínio que não se responsabiliza pela guarda dos veículos nem destina verba específica para este fim. Inexistência de depósito. Liberdade dos condôminos em limitar os gastos com segurança e o grau de vigilância. Improcedência. (Cita doutrina).

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63460 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia plástica. Indenização abrangendo os custos para corrigir a operação malograda e restituição dos honorários profissionais recebidos. Impossibilidade, porém, de cumular dano estético e moral se os defeitos puderam ser sanados. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor atribuído à causa. (Cita doutrina).

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