(DOC. VP 103.2110.5013.3200)

TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Preso assassinado por outro detento. Falha da administração no dever de vigilância. Pensão devida à mãe, de 1/3 do salário mínimo, até quando a vítima completasse sessenta e cinco anos. Procedência. Lei 7.210/1984 (Execução Penal), art. 40. CF/88, art. 5º, XLIX. (Cita doutrina e jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote