Jurisprudência sobre
regime semi aberto
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101 - STJ. Processual penal. Constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução de pena. Regime semi-aberto. Prisão domiciliar. Art. 117, lep.
«I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi LEP, art. 117. Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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102 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) regime inicial fechado. Quantum de pena inferior a quatro anos. Primariedade. Elemento concreto. Regime intermediário. Adequação. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Estabelecimento de regime fechado. Ilegalidade no recrudescimento do modo carcerário sem fundamentação idônea e concreta. CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c e CP. art. 59, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Abrandamento do regime carcerário inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - A «b, do § 2º, do CP, art. 33, e o § 3º, dispõem, respectivamente, que «o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto e que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59. ... ()
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104 - STJ. Pena. Reincidência. Regime de cumprimento da pena. Réu reincidente ainda que presentes outras circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 59.
«É justa a aplicação do regime semi-aberto por conta da reincidência do réu, se a pena aplicada é inferior a 04 anos e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostrando-se o regime mais gravoso pertinente em razão da reincidência. A lei permite ao juiz, desde que fundamentadamente, fixar regime mais rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das circunstâncias do CP, art. 59.... ()
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105 - TJRJ. Pena. Fixação. Regime. Reincidência. Súmula 269/STJ. CP, arts. 33, § 2º, «c e 63.
«Tratando-se de acusado reincidente, a princípio o regime de pena adequado seria o fechado, sendo tal entendimento mitigado pela Súmula 269/STJ que permite a aplicação do regime semi-aberto, devendo ser admitido como possível, dependendo do caso concreto, até mesmo o regime aberto. Na hipótese, porém, o regime fechado é o adequado.... ()
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106 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Fixação de regime inicial. Suposta violação a Súmula 26 da Súmula Vinculante. Inocorrência. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Possibilidade de se utilizar a quantidade de droga apreendida para fixar a pena-base. Precedentes. Ausência de aderência entre o ato reclamado e o enunciado que se reputa violado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade da via eleita. Inviabilidade de utilização da via reclamatória como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Agravo desprovido.
«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destinase a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... ()
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107 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) prescrição da pretensão executória. Paciente preso por outro processo. Prisão albergue domiciliar. CP, art. 116, parágrafo único. (3) recolhimento do paciente em regime mais gravoso. Inexistência de vagas no regime semi-aberto. Constrangimento ilegal não-demonstrado porque eventual e incerto. Manifesta ilegalidade. Inexistência. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... ()
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108 - TJSP. Pena. Regime. A manutenção na modalidade fechada, de condenado ao cumprimento de pena no regime semi-aberto, configura constrangimento ilegal impondo sua imediata transferência, mormente se pelo decurso do tempo passou a fazer jus ao regime final. Ordem concedida para determinar a inserção do sentenciado no regime aberto.
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109 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Restabelecimento de regime anteriormente sustado. Concessão de liberdade provisória em feito que gerou a regressão não tem o condão de determinar o restabelecimento do regime aberto, visto que liberdade provisória somente diz respeito a aspectos processuais, circunstâncias que não influenciam a análise da necessidade de regressão ou restabelecimento do regime. Dado provimento ao agravo ministerial para que agravado retorne ao regime semi-aberto.
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Expedição demandado de prisão para cumprimento em regime semi aberto. Alegada ausência de vagas. Supressão de instância. Recurso do qual não se conheceu. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de sobrestamento do mandado de prisão ou de permanência em regime aberto até o surgimento de vaga em estabelecimento compatível com o regime intermediário estabelecido na condenação nem sequer foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau, não sendo possível precisar, de maneira inequívoca, a efetiva ausência de vaga em estabelecimento adequado ou eventual constrangimento ilegal pela negativa ao recorrente do direito ou benefício inerente ao regime semiaberto estabelecido. ... ()
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