Jurisprudência sobre
regime semi aberto
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91 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilegal de substância entorpecente. Preliminar. Tempestividade do recurso. Apelo defensório. Dosimetria. Aplicação da pena-base condizente com as circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Manutenção do regime inicial semi-aberto. Não provimento do apelo. Decisão por maioria.
«1. Apesar de reconhecer a incidência de algumas circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado e outras constitutivas dos elementos próprios do tipo penal, o Juízo a quo fixou a pena-base um pouco acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do crime, especialmente a nocividade do crime e a expressiva quantidade de droga apreendida. ... ()
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92 - TJRS. Direito criminal. Roubo consumado. Veículo monitorado via satélite. Localização. Irrelevância. Pena. Majoração. Acréscimo de um terço. Regime semi-aberto. Apelação criminal. Roubo. Prova de autoria. Palavra da vítima. Álibi. Veículo rastreado via satélite. Consumação. Duas causas de aumento.
«1. Tendo sido o réu identificado pela vítima e por testemunha como um dos autores do roubo, é mister a condenação. Ademais, o álibi deduzido pelo acusado não resultou devidamente comprovado. ... ()
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93 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Fixação. Majoração. Apelação criminal. Roubo. Confissão. Prova. Reconhecimento. Duas causas de aumento.
«1. Presentes a prova de autoria e materialidade, porquanto a vítima reconheceu um dos acusados como o executor do assalto. Além disso, os acusados são confessos ao narrar os detalhes de como procederam em concurso para realizar a subtração. ... ()
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94 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Descabimento. Cumprimento de um sexto da pena. Necessidade. Lei 7210/1984, art. 37. Agravo em execução. Trabalho externo. Regime semi-aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. LEP, art. 37. Requisito temporal não implementado.
«Para obtenção do benefício de trabalho externo é indispensável o cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena no regime fechado ou semi-aberto. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime... ()
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95 - TJRS. Direito criminal. Prisão em flagrante. Crime de receptação. Veículo. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Co-autoria. Concurso material. Pena. Mínimo legal. Redução. Descabimento. Apelações criminais. Crimes de receptação e transporte ilegal de arma de fogo em coautoria e concurso material.
«1. Coautores que cumpriam pena em regime semi-aberto e que receberam e conduziam veículo Fiat produto de roubo ocorrido havia alguns dias. Para o reconhecimento do crime de receptação dolosa previsto no CP, art. 180, caput, basta a representação de que o objeto recebido é produto de crime e a vontade de receber e transportar o veículo mediante acordo de vontades e domínio funcional do fato conjunto. Desimporta apurar quem era o motorista e tampouco é relevante a troca de motoristas durante o trajeto. A apreensão de um Fiat roubado dias antes na posse voluntária e compartida, indistinta ou posse comum, por três condenados conhecidos entre si e que se encontravam em regime semi-aberto constitui prova suficiente da representação e, portanto, do elemento cognoscitivo do dolo. Condenações mantidas. ... ()
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96 - STF. «Habeas corpus. Pena iniciada no regime semi-aberto. Progressão ao regime aberto. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena.
«A pena não superior a 4 anos aplicada a não reincidente, não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois são exigidas outras condições para a obtenção do benefício, art. 33, §§ 2º, «c e 3º, e CP, art. 59. Os pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional devem ser dirigidos ao Juiz das Execuções Criminais. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. decisão agravada que não conheceu do writ. Dano qualificado e lesão corporal. Pretendida desclassificação do delito de dano qualificado para dano simples e reconhecimento do concurso formal entre os delitos de dano elesão corporal. Temas não examinados no acórdão impugnado. Supressão de instância. Regime inicial. Reincidência. Inviabilidade de estabelecimento do regime aberto. Regime semi aberto mantido. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca dos pleitos de desclassificação da conduta de dano qualificado para dano simples e de reconhecimento do concurso formal entre os crimes de dano e lesão corporal, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Pena. Regime prisional. Conjunto das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Condenado não reincidente. Pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos. Fixação do regime semi-aberto. Inadmissibilidade. Fixação do regime aberto. Necessidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 2º, «c, § 3º, e 59, III. Inteligência.
«É imperiosa a fixação do regime prisional aberto na hipótese de o conjunto das circunstâncias judiciais ser considerado integralmente favorável ao condenado, não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, vedada a consideração da gravidade abstrata do crime e conseqüente presumida periculosidade do agente.... ()
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99 - STJ. Pena. Fixação. Regime inicial aberto. Hipótese de cabimento. Condenação a 2 anos de reclusão. Existência «in casu de maus antecedentes. Fixação do regime semi-aberto. CP, arts. 33, § 2º e 59.
«O regime prisional inicial aberto somente é de rigor na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a quatro anos, quando desconsideradas as circunstância judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... ()
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100 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Roubo circunstanciado. Afastamento das majorantes relativas ao uso de arma e à restrição de liberdade da vítima. Pleito atendido pelo tribunal a quo. Ausência de interesse processual. Redução do aumento decorrente do concurso de pessoas para aquém do mínimo legal. Impossibilidade, por expressa vedação legal. Fixação do regime inicial aberto. Inviabilidade. Sanção definitiva fixada em cinco anos e quatro meses de reclusão. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido de habeas corpus não conhecido.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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