Jurisprudência sobre
regime fechado
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8271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra o indeferimento do direito de apelar em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Acréscimos de fundamentos pelo tribunal local. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.
1 - Segundo o posicionamento adotado pelo STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. Para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, é suficiente esclarecer se estão inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312, do mesmo diploma, como verificado na espécie. ... ()
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8272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de coisa julgada material. Litispendência afastada na origem. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade pela via do writ. Impossibilidade de discussão da matéria em revisão criminal. Rol taxativo. Aplicação da minorante. Reiteração de pedido já analisado. Dosimetria. Quantidade da droga. Consequências do crime. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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8273 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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8274 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impugnação do Ministério Público federal. Execução penal. Mandado de prisão expedido e ainda não cumprido. Expedição e encaminhamento de guia de execução definitiva. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação em vigor, especialmente os CPP, art. 674 e LEP art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. ... ()
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8275 - STJ. Constitucional e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso provido. Ordem concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).
1 - A CF/88, art. 5º, LXVII, autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O CPC, por sua vez, em seu art. 528, §§ 3º e 4º, dispõe que o devedor alimentar só poderá ser preso em razão de dívida abrangente de até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas no curso do processo, pelo prazo de um a três meses, em regime fechado de cumprimento. ... ()
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8276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem. Reeducando vinculado a atividades de ensino dentro do estabelecimento prisional. Bis in idem. Ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... ()
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8277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar mantida pela sentença condenatória. Quantidade de drogas apreendida. Crime próximo a escolas. Medidas menos onerosas. Insuficiência. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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8278 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tortura majorado pela prática contra criança, duas vezes. Negativa do apelo em liberdade. Cabimento. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Prisão durante toda a instrução. Condenação a longa pena em regime fechado. Tese de falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Deficiência da defesa técnica apresentada. Prejuízo não demonstrado. Suposta violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... ()
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8279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Correição parcial. Desentranhamento de boletins de ocorrência. Possível influência dos jurados. Ocorrência da sessão do tribunal do Júri. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
1 - É manifesta a perda superveniente do objeto do presente pedido deste habeas corpus, pois, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, em 14/9/2023, ocorreu a sessão plenária, tendo sido a paciente condenada à pena de 12 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado e multa, pela prática dos delitos descritos nos arts. 121, § 2º, III e IV, e art. 211 c/c o art. 14, II, ambas as condutas na forma do art. 69, todos do CP. ... ()
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8280 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Pleito de equiparação à corré. Inviabilidade. Situações fáticas distintas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Caráter permanente da lavagem de capitais. Aquisição de veículo. Circulação dos recursos em sociedade empresária. Meios para ocultação e dissimulação. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º. Caráter sofisticado ou rudimentar dos métodos utilizados. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Consequências do crime. Montante lavado. Precedentes. Quantum de exasperação da pena-base. Ausência de direito subjetivo a frações específicas. Precedentes. Causa de aumento de pena. Capitulação na denúncia. Desnecessidade. Emedatio libelli. Terceira fase. Desproporcionalidade do aumento aplicado. Redimensionamento da pena. Responsabilidade solidária pelo prejuízo da ofendida. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182, STJ.
I - É inviável o pedido de equiparação do tratamento jurídico concedido à corré, na hipótese em que as condutas apuradas possuem gravidade distinta. ... ()
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