Jurisprudência sobre
prova pericial nova pericia

81 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Benefício acidentário. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do julgador. Averiguação. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/73, art. 130, equivalente ao CPC/2015, art. 370. ... (Continua)

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82 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Innocence project. 1. Writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de estupro. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Relevância da palavra da vítima. Envolvimento do paciente em outros crimes da mesma natureza. 12 condenações definitivas. 3. Superveniência de exame de perfil genético. Identificação de autor diverso. Ausência de coincidência do perfil do paciente no banco de dados. Vítimas que também haviam reconhecido o paciente. Desconstituição de 7 condenações. 4. Reconhecimento não mais confirmado por outras provas. Absolvições que enfraquecem a prova de autoria. Reconhecimento que deve ser anulado. Impossibilidade de manutenção da condenação. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Nulidade formal. Nova perícia. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da regularidade da prova pericial produzida demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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84 - STJ. Processo civil. Desapropriação indireta. Laudo pericial. Esbulho. Ocorrência. Valor atribuído ao imóvel. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Revisar as conclusões do Tribunal de origem, que, com base em laudo pericial, concluiu que houve esbulho e definiu o valor atribuído ao imóvel, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Isso impede o conhecimento do recurso especial, pois incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

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86 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Indeferimento da prova pericial. Cerceamento de defesa não verificado. Crédito fiscal sobre aquisição de óleo diesel consumido no processo produtivo. Aproveitamento no processo produtivo da empresa não comprovado. Multas decorrentes de ausência de emissão de notas fiscais relacionadas ao fornecimento do combustível a terceiros. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compensação/restituição de crédito fiscal e prova pericial. Necessidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia. ... (Continua)

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88 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Incapacidade definitiva. Doença sem nexo de causalidade com o serviço castrense. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido, com base no laudo pericial elaborado por perito do juízo, concluiu que o autor, militar temporário, apesar de ser pessoa com deficiência intelectual incapacitante para o trabalho militar, mas não para outros segmentos da vida civil, não fazia jus à reforma por não ter sido demonstrado que a doença havia eclodido durante a prestação do serviço militar. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei de improbidade e agentes políticos. Cabimento. Cerceamento de defesa e prova pericial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Improbidade administrativa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF. ... (Continua)

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90 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que se insurge contra descontos diversos em seu benefício previdenciário alusivos a contratos de empréstimos realizados com os bancos requeridos, os quais alega desconhecer. Realização de prova pericial. Inexigibilidade do débito alusivo ao contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que se insurge contra descontos diversos em seu benefício previdenciário alusivos a contratos de empréstimos realizados com os bancos requeridos, os quais alega desconhecer. Realização de prova pericial. Inexigibilidade do débito alusivo ao contrato celebrado entre as partes, sobre o qual houve por parte da autora depósito judicial da importância. Inexigibilidade também do débito referente ao contrato específico no qual se constatou assinatura falsa. Dano moral configurado, com arbitramento de valor justo, equânime e suficiente à indenização. Inconformismo dos bancos recorrentes que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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