(DOC. VP 240.3040.2971.9546)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Incapacidade definitiva. Doença sem nexo de causalidade com o serviço castrense. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido, com base no laudo pericial elaborado por perito do juízo, concluiu que o autor, militar temporário, apesar de ser pessoa com deficiência intelectual incapacitante para o trabalho militar, mas não para outros segmentos da vida civil, não fazia jus à reforma por não ter sido demonstrado que a doença havia eclodido durante a prestação do serviço militar. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático

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