Jurisprudência sobre
prova pericial
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15991 - STJ. Desapropriação. Sentença. Transcrição. Registro Público.
«A sentença que, em ação de desapropriação, indica a matrícula do imóvel expropriado, e faz remissão ao laudo pericial para identificar a respectiva área, constitui título hábil para a transcrição da propriedade no Registro de Imóveis. Assim decidindo o acórdão recorrido se pautou fielmente pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 29, não tendo o expropriante - a quem o provimento judicial garante o registro da sentença - sequer legítimo interesse para atacar o julgado.... ()
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15992 - TJPR. Consumidor. Processual. Acidente com garrafa. Ação de indenização. Relação de consumo. Denunciação da lide pretendida pela empresa ré à fabricante das garrafas. Descabimento. Vedação legal. Prova pericial desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa. CDC, art. 88. (Com doutrina).
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15993 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Prova pericial.
«O Juiz não está vinculado ao laudo pericial nem incorre em erro de fato ao desconsiderar-lhe as conclusões.... ()
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15994 - TJPR. Ação rescisória. Prova falsa. Decisão rescindenda que se baseia em cartas juntadas em autos de ação reivindicatória, que nunca foram escritas ou subscritas pelo autor do usucapião. Exame pericial demonstrando a falsidade. Procedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, VI. (Com doutrina).
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15995 - STJ. Acidente de trânsito. Prova pericial. Responsabilidade civil.
«É lícito ao Juiz indeferí-la, desde que desnecessária ou impraticável. Caso em que a perícia era mesmo desnecessária, em vista de outras provas produzidas. A questão relativa à culpa diz respeito à matéria de fato, não podendo ser objeto do especial. A responsabilidade civil é independente da criminal, uma vez não negada a existência do fato ou a sua autoria.... ()
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15996 - STJ. Desapropriação. Justo preço. Perícia. Imprescindibilidade de laudo tecnicamente suficiente. Decreto-lei 3.365/41, art. 23 e Decreto-lei 3.365/41, art. 27.
«O laudo técnico tem exponencial significação para assegurar o pagamento do justo preço, não podendo conformar-se à mera formalidade. Justaponha-se que a apuração de valores, estabelecida por preceituação constitucional, como direito e garantia, impõe o pagamento do justo preço, requisito indissociável à transferência do domínio particular ao Poder Público expropriante. ... ()
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15997 - STJ. Ação civil pública. Medida liminar deferindo a interdição de estabelecimento comercial. Agravo retido, seguido de mandado de segurança.
«A interdição de estabelecimento comercial exige tutela imediata que os recursos processuais não proporcionam; elidida a preclusão pela interposição de agravo (retido ou por instrumento), o mandado de segurança é meio próprio para atacar o ato judicial. Hipótese, todavia, em que ele não pode ser concedido, porque o provimento cautelar foi deferido à base de inquérito civil público instruído com provas testemunhal e pericial, dando conta de que os ruídos produzidos no estabelecimento comercial excedem os limites permitidos em lei.... ()
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15998 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Prova pericial. Cautela na interpretação de laudo pericial realizado por outro médico. Espírito de corpo.
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15999 - STF. Tributário. Cerceamento de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Tributo. Autolançamento. Embargos em execução. Perícia.
«Não configura violência ao inc. LV do rol das garantias constitucionais decisão que, em embargos à execução, resulta no indeferimento de prova pericial, tendo em conta o fato de a cobrança do tributo resultar de autolançamento.... ()
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16000 - TRF2. Responsabilidade civil. Hospital. INAMPS. Parto. Nascimento com paralisia do plexo braquial, em razão do parto prolongado e uso de fórceps. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial. Responsabilidade civil do Estado. Procedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Com doutrina).
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