Jurisprudência sobre
propriedade funcao social
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491 - STF. Tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade.
«Entendimento firmado pelo Plenário do STF no sentido de que a única hipótese constitucional de progressividade das alíquotas do IPTU é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.... ()
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492 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.
«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da CF/88 (art. 182, §§ 2º e 4º). Precedente do Plenário.... ()
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493 - STF. Meio ambiente. Proteção à flora e adoção de medidas que caibam práticas lesivas ao meio ambiente. Dever constitucional que não desonera o Estado da obrigação de indenizar. Direito de propriedade. CF/88, arts. 5º, XXII e 225, § 4º
«A criação de reservas florestais, como instrumento de preservação do meio ambiente, ainda que motivada pela inafastável função social que se revela inerente à propriedade, não pode e nem deve ser vista como efeito de uma ação administrativa arbitrária ou inconseqüente. Pelo contrário, a ação do Poder Público, no domínio da proteção ecológica, há de ser compreendida, como um meio essencial à tutela de valores maiores, de transcendência social, destinados a favorecer, em última análise, os superiores interesses da própria coletividade... ()
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494 - TJSP. Ação reivindicatória. Área integrante de antigo loteamento, abandonado por anos e, depois, gradativamente ocupado por favela. Situação social consolidada a impedir a reivindicação e, sobretudo, sua execução. Perecimento do direito. Função social da propriedade. Improcedência. CF/88, art. 5º, XXIII. CCB, art. 524. (Com doutrina).
«O desalojamento forçado de trinta famílias, cerca de cem pessoas, todas inseridas na comunidade urbana muito maior da extensa favela, já consolidada, implica uma operação cirúrgica de natureza ético-social, sem anestesia, inteiramente incompatível com a vida e a natureza do Direito. É uma operação socialmente impossível. E o que é socialmente impossível é juridicamente impossível.... ()
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495 - STJ. Médico. Direito de internar e assistir seus pacientes. Cód. de Ética Médica aprovado pela Res. CFM 1.246/88, art. 25. Direito de propriedade. CCB, art. 524.
«Decisão que reconheceu o direito do médico, consubstanciado na Resolução, de «Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados com ou sem caráter filantrópico, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas da instituição, não ofendeu o direito de propriedade, estabelecido ao CCB, art. 524. Função social da propriedade, ou direito do proprietário sujeito a limitações. CF/88, art. 5º, XXIII. É livre o exercício de qual trabalho. A saúde é direito de todos. CF/88, arts. 5º, XIII e 196.... ()
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496 - STJ. Médico. Código de Ética dando ao médico o direito de internar e assistir pacientes, em hospitais privados, mesmo não fazendo parte de seu corpo clínico. Não violação ao direito de propriedade, que deve atender sua função social. Liberdade profissional e direito à saúde. Res./CFM, 1.246/88, art. 25. CCB, art. 524. CF/88, art. 5º, XIII, XXII e XXIII, e art. 196. (Cita doutrina e jurisprudência).
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497 - TARS. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo indeterminado. Impossibilidade de o réu opor-se, alegando a função social da propriedade. Carência inocorrente. Constitucionalidade da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 57.
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498 - 2TACSP. Locação não residencial. Estacionamento de automóveis. Retomada imotivada. Pretendida indenização por benfeitorias e pelo fundo de comércio. Renúncia às primeiras no contrato. Locação não alcançada pela proteção legal ao fundo de comércio. Argüições descabidas, ainda, sobre a função social da propriedade e o aumento do prazo de desocupação. Procedência.
Tratando-se de retomada imotivada de imóvel não residencial, os argumentos da defesa devem ser rejeitados porque: houve expressa renúncia às benfeitorias no contrato a locação não está abrangida pela proteção legal ao fundo de comércio; não há que se falar em função social da propriedade por se tratar de imóvel urbano destinado a estacionamento (não residencial) e; por fim, não há razão ponderável para prorrogar o prazo de desocupação concedido.... ()
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