Jurisprudência sobre
procuracao
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91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos por sociedade de advogados. Ilegitimidade ativa. Configuração. Não conhecimento dos embargos.
1 - Embargos de declaração opostos por sociedade de advogados em que apontada omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência em seu favor, pois, no acórdão embargado, «as partes adversas, ora Embargadas, foram sucumbentes no maior percentual do valor delimitado na sentença de primeiro grau em face do reconhecimento por esta Corte Superior da ocorrência da prescrição suscitada". ... ()
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92 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de decisão administrativa da cvm que atribui à instituição financeira direito de sub-rogação na posição dos acionistas que sofreram venda irregular de ações escriturais decorrente do uso de procuração falsa. Agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos suficientes da decisão. Apresentação da impugnação faltante apenas nas razões do agravo interno que não suprem a falta processual. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração não prosperam quando, a única omissão que persiste nos autos é a do agravo em recurso especial quanto a ausência de enfrentamento a um dos fundamentos da decisão de admissibilidade. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da agravada. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 2. Agravo interno desprovido.
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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95 - STJ. Agravo inte rno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou nos quais a cadeia de substabelecimentos se mostra incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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98 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - A agravante deixou de atender intimação para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida determinação para que fosse sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso. 1.1. «A procuração outorgada pela pessoa jurídica ao advogado deve ser acompanhada da comprovação de que o signatário era o seu representante legal quando de sua assinatura (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência recursal da agravante.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada para regularizar o vício relativo à ausência de procuração, não o faz ou o faz intempestivamente. ... ()
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