Jurisprudência sobre
principio da legalidade
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4201 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento, em parte. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Recurso especial. Parcial conhecimento. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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4202 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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4203 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no RHC 171.833/MG, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27/2/2023). ... ()
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4204 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Ação popular. Contrato administrativo. Obras de exploração de rodovia e cobrança de pedágio. Acórdão de origem que, de ofício, conheceu de suposto fato superveniente e extinguiu o processo por perda de objeto. Aresto local em contrariedade ao princípio in dubio pro societate. Necessidade de fiscalização de eventual administração abusiva do patrimônio público e de potencial dano ao erário. Prosseguimento da instrução determinado.
1 - Na origem, trata-se de ação popular proposta por particular contra concessionárias vencedoras de concorrência, as quais, após celebração do contrato de concessão, iniciaram as obras relacionadas a investimento e exploração de rodovias (inclusive para cobrança de pedágio), mas, em tese, não teriam cumprido prazos, além de incorrerem em outras irregularidades. Objetiva o pleito a declaração de invalidade de resoluções administrativas, como a que prorrogou o prazo para conclusão das obras e serviços da primeira fase, rerratificando o contrato de concessão e alterando requisitos mínimos do Edital 61/1993 (que trata da concorrência pública para seleção e contratação de empresa para duplicação, conservação, manutenção e monitoramento das Rodovias SC-400, SC-401, SC-402 e SC-403). ... ()
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4205 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Dosimetria. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Tema 182/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Decisão híbrida. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário. Agravo regimental e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Reclamo conhecido em parte e desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460 RG, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional» (Tema 182/STF). ... ()
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4206 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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4207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da administração. Pagamento de auxílio-alimentação. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de Sergipe que deferiu o afastamento de apenas 01 membro da Diretoria do Sindicato. Para tanto, ressalta haver direito líquido e certo dos dirigentes sindicais à liberação de carga horária nos termos do CE, art. 278/SE, o qual não restringiu o afastamento a (apenas) 01 servidor público. Assevera, ademais, que o próprio TJSE libera três diretores em tempo integral com todos os direitos e vantagens e sem qualquer prejuízo da remuneração. ... ()
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4208 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção de policiais militares ao posto de capitão, em descompasso à decisão judicial transitada em julgado que determinou a promoção ao posto de 2º tenente. Legalidade do ato administrativo de anulação da promoção equivocada. Segurança denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4209 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para promotor de justiça do estado do Piauí. Insurgência quanto à fórmula de correção conferida em questão subjetiva. Repercussão geral (RE 632.853), afastada, no caso, diante das peculiaridades da causa. Fórmula de correção reconhecida inválida pelo CNJ, pelo CNMP e pelo STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4210 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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