Jurisprudência sobre
principio da legalidade
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40841 - STF. Princípio da legalidade e Súmula 288/STF.
«- Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado, limita-se, sem qualquer desvio hermenêutico, e dentro dos critérios consagrados pela Súmula 288/STF, a considerar como «essencial à compreensão da controvérsia a peça referente à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário. O sentido conceitual da expressão «controvérsia reveste-se de caráter abrangente, envolvendo não só o próprio fundo material do litígio, mas também todas as questões e incidentes, ainda que de ordem formal, que guardem relação de pertinência com os aspectos emergentes da causa.... ()
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40842 - TAMG. Tutela antecipatória. Concessão, determinando-se a entrega de chaves de imóvel, sob pena de multa diária. Caráter provisório. Inexistência de ofensa ao princípio do devido processo legal. Decisão mantida. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina).
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40843 - STJ. Sentença. Nova capitulação legal. Inexistência de prejuízo para a defesa.
«Inexiste omissão à observância de princípio constitucional de que se condenou o réu por crime que não cometera. O réu cometera o delito de falsificação de cheque de que não lhe pertencia, sendo condenado pela pena prevista no «caput do CP, art. 171, embora a denúncia haja amoldado a sua conduta no § 2º, VI, do mesmo artigo. Inocorreu prejuízo à defesa, que atacou o fato imputado ao paciente, e não à capitulação legal. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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40844 - STF. Tributário. Imposto de renda. Atualização pela UFIR. Lei 8.383/91. Inexistência de afronta aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido.
«Não há inconstitucionalidade na utilização da UFIR, prevista na Lei 8.383/91, para atualização monetária do imposto de renda, por não representar majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador. A alteração operada foi somente quanto ao índice de conversão, pois persistia a indexação dos tributos conforme prevista em norma legal.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
40846 - STJ. Tributário. IOF. Inst. Norm. 62/90. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.
«A Inst. Norm. 62/90 inseriu, no conceito de «aplicações financeiras, para efeito de tributação com o IOF, «os depósitos voluntários para garantia de instâncias e os depósitos judiciais, instituindo hipóteses de incidência não definidas em lei, sendo, portanto, ilegítimas (CTN, art. 97, I).... ()
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40847 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Instrução normativa. Alcance. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.
«Em matéria tributária, é defeso à Instrução Normativa, ainda que travestida de Regulamento, instituir tributos, definir infrações ou impor outros encargos que repercutam na liberdade ou no patrimônio dos cidadãos.... ()
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40848 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Instrução ou regulamento. Subordinação à lei. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.
«A Instrução (como o Regulamento), em nosso sistema jurídico, deve estar sempre subordinada à lei tributária à qual se refere em face da proeminência desta sobre aquela, devendo existir, entre ambas, absoluta compatibilidade.... ()
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40849 - STJ. Pena. Individualização. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal.
«O princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima, enfim, considerar todas as circunstâncias do delito. A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao juiz, conforme o critério do CP, art. 68, fixar a pena «in concreto. A lei trabalha com o gênero. Da espécie, cuida o magistrado. Só assim, ter-se-á Direito dinâmico e sensível à realidade, impossível de, formalmente, ser descrita em todos os pormenores. Imposição ainda da justiça do caso concreto, buscando realizar o direito justo. Na espécie «sub judice, a «pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecida, ainda, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d). Todavia, desconsiderada porque não poderá ser reduzida. Essa conclusão significaria desprezar a circunstância. Em outros termos, não repercutir na sanção aplicada. Ofensa ao princípio e ao disposto no CP, art. 59, que determina ponderar todas as circunstâncias do crime.... ()
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40850 - STF. Defesa. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV. Exame. Legislação comum.
«A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese no sentido de que a violência à CF/88, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao STF exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dos princípios básicos e um Estado Democrático de Direito - o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais.... ()
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