Jurisprudência sobre
prescricao virtual
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321 - TST. Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, ambos. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.
«Relativamente à «prescrição total do direito de ação, em que a agravante insiste na alegação de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição, cumpre registrar que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 697.514 - Rondônia, em que fora Relator o Ministro Gilmar Mendes, firmou entendimento de que a controvérsia situava-se no âmbito da legislação infraconstitucional, concluindo pela recusa à repercussão geral. II - Mediante acesso ao sítio da Suprema Corte, constata-se que o acórdão fora publicado no DJE de 14/9/2012, referente à Ata 35/2012 - DJE 181, divulgado em 13/9/2012, circunstância que, a teor dos artigos 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do CPC/1973, acarretou a inadmissibilidade desse tópico do recurso extraordinário, não se vislumbrando o propalado maltrato ao referido dispositivo constitucional. III - Quanto ao tema «autonomia do contrato previdenciário - regulamento de adesão, convém consignar que a 3ª Turma desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento, no particular, ao fundamento de que o critério de cálculo pleiteado pela reclamante provinha de norma regulamentar vigente quando da sua contratação. IV - Nesse sentido, concluiu estar ela incorporada no seu contrato de trabalho, a tornar devida a revisão da complementação de aposentadoria pelos critérios nela contemplados em detrimento da norma regulamentar posterior, na esteira das Súmulas nos 51 e 288 do TST. V - Equivale a dizer que, ao fim e ao cabo, a decisão que privilegiou o regulamento em vigor na admissão da empregada encontra-se intimamente imbricada com a que fora proferida no RE 659.109, relativa à extensão aos inativos que percebem, nas complementações de aposentadoria, benefício previsto em acordo coletivo de trabalho. VI - Por essa razão, cabe trazer à baila o referido precedente em que o STF recusou, no Plenário Virtual, por unanimidade, a repercussão geral da questão constitucional. VII - Não infirma a conclusão sobre a inadmissibilidade do recurso a alegação de que o tema teve repercussão geral reconhecida por meio do Representativo da Controvérsia C-14. VIII - Isso porque, compulsando o sítio do Supremo Tribunal Federal, constata-se que, ao contrário, foi recusada a repercussão geral da matéria referente ao «Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada (Tema 660 - DJe 01/7/2013). IX - Sobrevém assim o acerto da decisão agravada, em virtude de a questão não alcançar patamar constitucional, infirmando-se de vez a alegada violação do artigo 202, § 2º, da Carta de 1988. X - Agravo a que se nega provimento.... ()
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322 - TST. Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, ambos. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.
«Na decisão agravada, trouxe-se à baila o precedente do STF exarado nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 697.514, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJE 14/9/2012), no qual firmado o entendimento de que a controvérsia, se a prescrição aplicável seria a total ou a parcial, situava-se no âmbito da legislação infraconstitucional, concluindo pela inexistência de questão constitucional e, via de consequência, pela recusa à repercussão geral. II - Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326, do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que repele a existência de repercussão geral da questão constitucional é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica. III - A competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, com o objetivo de o enquadrar em precedente em que não se reconheceu a multicitada repercussão geral, encontra-se, por sua vez, prevista nos artigos 541, caput, 542, § 1º, e 543-B, caput e parágrafos, do CPC/1973. IV - Sobrevém assim o acerto da decisão agravada que se reportara ao recurso extraordinário paradigmático para inadmitir o apelo extremo, em virtude de a questão relativa à prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho não alcançar patamar constitucional, infirmando-se, de vez, a alegada violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta de 88. V - Quanto à matéria alusiva ao «regulamento do plano de benefícios aplicável para a complementação de aposentadoria, em que a INDUSPREVI reafirma ter havido violação do artigo 202, § 2º, da Constituição, o Colegiado desta Corte posicionou-se no sentido de que o critério de cálculo pleiteado pelo reclamante provinha de norma regulamentar vigente quando da sua contratação, incorporada, dessa forma, no seu contrato de trabalho, na esteira das Súmulas nos 51 e 288 do TST. VI - Equivale a dizer que, ao fim e ao cabo, a decisão que privilegiou o regulamento em vigor quando da admissão do empregado encontra-se intimamente imbricada com a que fora proferida no RE 659.109, relativa à extensão aos inativos que percebem, nas complementações de aposentadoria, benefício previsto em acordo coletivo de trabalho. VII - No referido precedente o STF recusou, no Plenário Virtual, por unanimidade, a repercussão geral da questão constitucional ao fundamento de que a matéria achava-se confinada ao âmbito da legislação ordinária, não tendo sido vislumbrada, na hipótese, ofensa literal e direta à Constituição da República, a dar o tom do indeferimento liminar do recurso extraordinário, na forma do CPC/1973, art. 543-A, § 5º. VIII - Por outro lado, compulsando o sítio do Supremo Tribunal Federal, constata-se ter sido recusada no ARE 742083 a repercussão geral da matéria referente ao «Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada (tema 660), nos termos da manifestação do eminente Relator, Ministro Ricardo Lewandowski. IX - Sobressai, dessa forma, a higidez da decisão agravada ao inadmitir o apelo extremo, em virtude de a questão relativa ao «regulamento do plano de benefícios aplicável para a complementação de aposentadoria não alcançar patamar constitucional, infirmando-se de vez a alegada violação do artigo 202, § 2º, da Carta de 1988. ... ()
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323 - TJPE. Tributário execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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324 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.
«1. Registrou-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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325 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos e pensionistas de policiais militares. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Recurso parcialmente provido.
«1. No plano processual, reconheceu-se a plausibilidade da arguição de litispendência em face da ação ordinária tombada sob o NPU 0068596-05.2011.8.17.0001, visto que, aparentemente, coincidem as partes (no caso do ora agravado, policial militar inativo Aldo Luiz Epaminondas de Carvalho), o pedido e a causa de pedir, conforme se infere do cotejo do Mandado de Citação e petição inicial acostados por cópia às fls. 33/40. ... ()
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326 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Soldo. Valor. Vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 694.450. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. O valor do soldo dos militares do Estado de Pernambuco ante a fixação do Vencimento Básico de Referência - VBR instituído pela Lei 11.216/95, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 694.450-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 22/11/2012. ... ()
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327 - TJPE. Direito tributário. Crédito tributário inscrito na certidão da dívida ativa em 2001. Execução fiscal distribuída virtualmente em 2003. Autos foram remetidos ao juízo a quo (materializados) somente em 2008. Ocorrencia de prescrição. Agravo na apelação a que se nega provimento.
«1. Execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário inscritos na certidão da dívida ativa em 13/10/2001, referente a IPTU e taxas imobiliárias relativos ao exercício fiscal de 1998 a 2000. ... ()
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328 - TJPE. Direito tributário. Crédito tributário inscrito na certidão da dívida ativa em 2002. Execução fiscal distribuída virtualmente em 2004. Autos foram remetidos ao juízo a quo (materializados) somente em 2012. Ocorrencia de prescrição. Agravo na apelação a que se nega provimento.
«1. Execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário inscritos na certidão da dívida ativa em 12/20/2002, referentes a IPTU e taxas imobiliárias relativos ao exercício fiscal de 1999 a 2001. ... ()
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329 - TJPE. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência. Ação cautelar. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Garantia do juízo. Caução de imóvel. Possibilidade.
«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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330 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal militar. Imputação da infração do CPM, art. 251, caput (estelionato). 1. Alegação de incompetência da Justiça Militar. Matéria não apreciada pelo Superior Tribunal Militar. Competência da Justiça Castrense para julgar o feito. Precedentes. 2. Prescrição virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Denegação da ordem.
«1 - A questão da incompetência da Justiça Militar para julgar a ação penal ajuizada contra a Paciente/Impetrante não foi objeto de exame no Superior Tribunal Militar, que se restringiu ao exame da matéria referente à prescrição da pretensão punitiva. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. ... ()
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